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D.O. nº28726 de 19/04/2024
004- EDITAL Nº 004-CPTRAN
D.O. nº28726 de 19/04/2024

10- EDITAL Nº 10-DEIP-PMMT DE 10 DE ABRIL DE 2024 - 26° E 27º CCRT

D.O. nº28728 de 23/04/2024
13- EDITAL Nº 13-DEIP-PMMT DE 22 DE ABRIL DE 2024 CAO 2024

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO QUARTEL DO COMANDO GERAL

DIRETORIA DE ENSINO, INSTRUÇÃO E PESQUISA

26° e 27º CURSO DE CAPACITAÇÃO ROTAM - CCRT/2024

EDITAL N°10/DEIP/2024, DE 10 DE ABRIL DE 2024.

O Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, torna público que estarão abertas as inscrições do processo seletivo para o 26° e 27º Curso de Capacitação ROTAM (CCRT), de acordo com as normas estabelecidas neste Edital.

1.   OBJETIVO

Capacitar e aperfeiçoar profissionais de segurança pública a atuarem na atividade de Patrulhamento Tático em situações críticas de segurança pública, onde se faz necessário o emprego de técnicas e táticas e meios diferenciados de força para resolução, nos casos em que houver a grave perturbação da ordem, bem como realizar missões que necessitem de uma tropa adestrada para tal, a luz do que delineia o Ministério da Justiça nas Diretrizes de Uso da Força, balizados na legalidade, necessidade, proporcionalidade, moderação e conveniência para a preservação da vida, salvaguarda dos direitos e garantias fundamentais, de modo a alcançar a máxima efetividade à dignidade da pessoa humana.

2.   JUSTIFICATIVA

O Estado Democrático de Direito exige dos Agentes de Segurança Pública o constante aperfeiçoamento e desenvolvimento de novos conceitos e métodos de trabalho. Dentre essas mudanças conceituais está a busca, cada vez maior, por formas de cumprimento e fazer cumprir as leis alinhadas ao respeito da dignidade da pessoa humana.

Neste cenário, discute-se sobre a questão da Segurança Pública no Brasil, principalmente em cidades longes dos grandes centros na qual os desenvolvimentos econômicos e sociais atraem famílias que almejam uma vida melhor, e também pessoas que desejam perturbar a ordem pública, a integridade e a segurança social, bem como a segurança devida pelo poder público à sociedade, sendo dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, as forças de segurança na promoção da paz social. É imprescindível para os agentes de Segurança Pública o pleno conhecimento dos pressupostos de emprego uso da força em patrulhamento tático na minimização dos danos físicos e morais.

Neste caso, justifica-se a necessidade da qualificação dos profissionais de Segurança Pública para atuarem de maneira eficiente e eficaz na segurança da sociedade.

Assim a Segurança Pública se faz com métodos, estratégias e ações de profissionais com vistas a resultados satisfatórios no cenário de criminalidade e desajustes sociais. A antecipação e adequação dos procedimentos operacionais preventivos, do processo de formação e do treinamento, são necessidades urgentes, as quais se alcançam por intermédio de capacitação e integração de todos os agentes das forças públicas.

3.   DAS VAGAS

Serão disponibilizadas 65 (sessenta e cinco) vagas para o 26º CCRT e 65 (sessenta e cinco) vagas para 27º CCRT, assim distribuídas por edição:

UPM

VAGAS

1º Comando Regional

Cuiabá

08

2º Comando Regional

Várzea Grande

08

3º Comando Regional

Sinop/Sorriso

06

4º Comando Regional

Rondonópolis

03

5º Comando Regional

Barra do Garças

03

6º Comando Regional

Cáceres:

03

7º Comando Regional

Tangará da Serra

03

8º Comando Regional

Juína

03

9º Comando Regional

Alta Floresta

03

10º Comando Regional

Vila Rica

02

11º Comando Regional

Primavera do Leste

03

12º Comando Regional

Pontes e Lacerda

02

13º Comando Regional

Água Boa

02

14º Comando Regional

Nova Mutum

02

15º Comando Regional

Guarantã do Norte

02

CPE (Comando de Policiamento Especializado)

05

Batalhão ROTAM

04

Coirmãs: Policiais Militares de outras UF, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Federal, Polícia Penal de MT e Polícia Civil.

03

Obs.: Caso as vagas disciplinadas no item 3 não sejam preenchidas, elas serão remanejadas a critério do Comandante do Batalhão ROTAM.

4.   DAS EXIGÊNCIAS

Para a inscrição e participação no curso, o candidato deverá atender às seguintes  exigências:

a. Requisitos para inscrição:

Os candidatos deverão observar o que prescreve a Lei Complementar nº 408, de 01 de Julho de 2010, bem como os requisitos gerais e específicos abaixo elencados:

I - Ser VOLUNTÁRIO;

II - Renunciar o direito de diárias, passagens, ou qualquer outro custo que gere ônus para o Estado, que venha a ter no transcorrer do processo seletivo, bem como durante o curso;

- Ser, CAPITÃO, TENENTE, ASPIRANTE, SUBTENENTE, SARGENTO, CABO OU SOLDADO, da Polícia Militar;

- Ser, policial federal, policial rodoviário federal, policial penal, policial civil ou policial militar de outro estado da Federação;

- Estar classificado no comportamento “BOM”;

- Ter o parecer favorável do comandante imediato ou chefe imediato;

- Possuir Carteira Nacional de Habilitação - CNH no mínimo categoria B;

- Estar no efetivo exercício de suas funções Policiais;

- Não estar respondendo a Conselho de Justificação, Conselho de Disciplina ou Processo Administrativo Demissório;

- Não estar condenado à pena de suspensão do cargo ou função, prevista na legislação brasileira;

- Não se encontrar em licença para tratamento de interesse particular;

- Não estar em cumprimento de sentença condenatória com pena privativa de liberdade ou em gozo de “sursis”;

- Entregar cópias da certidão negativa expedida pela Corregedoria Geral da PMMT, certidão negativa de justiça comum e militar e certidão negativa da Justiça Federal;

Apresentar cópia do extrato de alterações.

b. Da comprovação dos requisitos de inscrição:

O candidato ao curso deverá no ato de sua inscrição para o presente curso juntar o Termo de Ciência de seu Comandante/Chefe imediato (Anexo “B”), no qual este informa que o candidato atende a todos os requisitos de inscrição conforme item 4.1 do presente edital, responsabilizando-se assim pelas informações prestadas, além disso, autoriza a participação do candidato no presente Curso.

5. DO PROCESSO SELETIVO

a. Publicidade do edital

É a fase inicial do processo de seleção e destina-se a divulgação no site da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, do edital do curso para conhecimento dos interessados, visando à transparência do ato administrativo de capacitação profissional para servir a população do Estado de Mato Grosso.

Dessa forma, o presente edital será publicado no site http://www.pm.mt.gov.br

b. Inscrição e publicação dos inscritos

A inscrição dos candidatos interessados ao se dará por meio do preenchimento da ficha constante no anexo “A”, juntando cópia da identidade funcional, CNH e foto 3x4, seguida da declaração do comandante/chefe imediato do candidato, conforme anexo “B”, os quais deverão ser encaminhados ao Batalhão ROTAM, entre os dias 06/05/2024 a 16/05/2024, nos horários compreendidos entre 08h00min e 18h00min ou por e-mail do Batalhão ROTAM        ccrtrotam2024@gmail.com

As documentações encaminhadas posteriormente à data acima mencionada serão desconsideradas.

c. Análise dos requisitos de inscrição e validação das inscrições

É a fase em que serão analisados os documentos de inscrição pela equipe de coordenação do curso, visando verificar se os requisitos exigidos foram atendidos para legitimar e efetivar a inscrição do candidato.

Portanto, serão analisadas as inscrições consideradas válidas conforme item 5.2.

5.4. Teste de Aptidão Física - TAF

O Teste de Aptidão Física será aplicado por avaliadores do Batalhão ROTAM, composto de 05 (cinco) exercícios físicos especificados no Anexo “D” e “E” que contém o mínimo exigido para que o candidato  seja considerado apto nos testes físicos.

Os locais e horários de realização dos testes físicos serão previamente divulgados.

Exercícios da avaliação:

1) Exercício de Abdominal Remador;

2) Exercício de Flexão de Braço;

3) Exercício de Barra Fixa;

4) Corrida 12 Minutos (Cooper);

5) Natação.

Durante os testes de avaliação física, os candidatos deverão se apresentar com o uniforme de Treinamento físico militar 5°A e 5° B. Os Policiais Militares de unidades Especializadas poderão utilizar a camiseta na cor prevista no seu 4.º uniforme.

Uniforme 5° A: Composição: - Camiseta branca; - Calção preto; - Bermuda térmica lisa, na cor preta; - Meia branca; - Tênis preto.

Integrantes de outros órgãos de segurança pública deverão se apresentar durante os testes de avaliação física com o uniforme padrão de sua instituição para atividade física.

5.5. Os Exercícios serão executados nos moldes da Portaria nº 001/QCG/CEF, de                  24 de Março de 2015 com as alterações da Portaria nº 002/QCG/CEF de 28 de Maio de 2015, porém o candidato não poderá obter nota zero em nenhuma das atividades.

5.5.1  A avaliação física tem caráter classificatório e eliminatório dentro do número previsto de vagas reservadas no respectivo quadro conforme item. 3.

5.5.2  A classificação será determinada através dos resultados finais obtidos por cada candidato no ADF, em havendo empate, o critério de desempate será determinado pelo:

I   -  Grau hierárquico;

II  -  Precedência.

5.6     Teste de Habilidade Específica - THE

O Teste de habilidade específica será realizado pelo Batalhão ROTAM e será composto de 03 (três) testes  especificados (Anexo F) que contém o mínimo exigido para que o candidato seja considerado apto nos testes físicos.

Os locais e horários de realização dos THE serão previamente divulgados pelo Batalhão ROTAM.

Exercícios da avaliação:

1) Corrida rústica;

2) Flutuação e;

3) Montagem e desmontagem de drmamento.

5.7     Exames Complementares

Os candidatos deverão entregar os exames laboratoriais complementares, na data e local previstos no ITEM 7: Eletrocardiograma, Glicose, Radiografia do pulmão, Teste Ergométrico, Hemograma completo, Creatinina, Uréia, Sódio, Potássio, Cálcio e Provas de função hepática, HIV, Exame Toxicológico (exame de tecidos) feito no prazo máximo de 90 dias. As candidatas do sexo feminino, além destes exames, acima citados, deverão apresentar exame de gravidez - Beta HCG com resultado negativo. A não entrega dos                       exames o candidato será considerado desistente do certame. Sendo todos os exames realizados às custas dos candidatos, sem reembolso.

5.8     Publicidade da lista de candidatos selecionados

É a fase em que será realizada a divulgação, nos meios disponíveis, dos candidatos que atenderam todos os requisitos de inscrição e foram matriculados para participar do curso. Para isso, será publicada a lista dos candidatos selecionados e matriculados no site http://www.pm.mt.gov.br.

6. DO CURSO

a. Matrícula

6.1.1 Cabe ao Comando do Batalhão ROTAM via DEIP - PMMT realizar a matrícula no referido curso.

6.1.2 Os candidatos aprovados no processo seletivo até o limite de vagas estabelecido para o curso obedecendo ao quadro de distribuição pelo edital serão automaticamente matriculados para realizar o curso.

b. Curso

Os candidatos matriculados estarão aptos a frequentar o 26º e 27º Curso de Capacitação ROTAM (CCRT).

Durante o período de realização do curso deverão cumprir todas as normas, diretrizes e ordens estabelecidas, as previsões do Plano de Curso, principalmente as relacionadas às hipóteses de exclusão do curso e os critérios de aprovação, e cumprir a carga horária teórica e prática definida para as disciplinas ministradas e atividades extras relacionadas ao curso.

7. SÍNTESE DO CRONOGRAMA DE ATIVIDADES DO 26º  e 27º CCRT -PMMT

PERÍODO

ATIVIDADE

HORÁRIO

LOCAL

29/04/2024

Publicação do Edital

-

Site da PMMT

06/05/2024 a 16/05/2024

Realização das inscrições

08h00min às 18h00min

Conforme Item 5.2

20/05/2024

Divulgação da lista dos

inscritos no site da PMMT

-

Site da PMMT

20/05/2024 e 24/05/2024

Inspeção de Saúde e Entrega de Exames Complementares

A DEFINIR

DSAU/PMMT

27/05/2024, 28/05/2024 e 29/05/2024

TAF e THE

A DEFINIR

ROTAM

31/05/2024

Publicação dos candidatos

18h00min

Site da PMMT

Aprovados e Matriculados

03/06/2024 a 05/06/2024

Apresentação e Semana Administrativa do 26º CCRT

07h00min às 11h00min

e das 13h00min às 19h00min

ROTAM

06/06/2024

Aula inaugural e início do curso do 26º CCRT

09h00min

QCG PMMT

20/07/2024

Encerramento do curso

A definir

ROTAM

29/07/2024 a 31/07/2024

Apresentação e Semana Administrativa do 27º CCRT

07h00min às 11h00min

e das 13h00min às 19h00min

ROTAM

01/08/2024

Aula Inaugural do 27º CCRT e início do curso

09h00min

QCG PMMT

14/09/2024

Encerramento do curso

A definir

ROTAM

Obs.: As inscrições serão realizadas para ambos os cursos, devendo os 65 (sessenta e cinco) melhor classificados, participarem do 26º CCRT e os outros 65 (sessenta e cinco) no 27º CCRT, respeitando a distribuição de vagas do ITEM 3.

8. RECURSOS

a.     A apresentação de recurso em desfavor de qualquer item deste edital deverá ser realizada mediante requerimento do candidato(a), apresentado os motivos da sua contestação, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, a contar do primeiro dia útil após à divulgação do resultado da lista de aprovados ou de matriculados;

b.     Todo recurso deverá ser encaminhado ao dirigente do órgão de ensino da instituição responsável pelo curso em modelo de requerimento padronizado pela referida instituição;

c.     Será considerado inconsistente o requerimento que não possuir fundamentação coerente com nexo causal que motivou sua apresentação;

d.     Será considerado intempestivo o requerimento protocolado fora do prazo previsto no item 8.1 deste edital;

e.     Todo recurso interposto será analisado por uma comissão examinadora de recurso em até 72 (setenta e duas) horas para a análise e resposta ao pleito apresentado pelo requerente.

9. PRESCRIÇÕES DIVERSAS

a.     Poderão se inscrever para o curso militares estaduais da ativa da Polícia Militar do  Estado de Mato Grosso, policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais penais e policiais militares de outros estados da Federação;

b.     Os candidatos só podem se inscrever até o prazo final estabelecido para as inscrições;

c.     Os candidatos deverão se inscrever por meio do protocolo da ficha de inscrição anexa, acompanhada da ciência do comandante/chefe imediato, o qual deverá informar se o agente de segurança pública atende aos requisitos previstos neste edital, conforme item 4.1, estes documentos deverão ser encaminhados via ofício a ser protocolado no BATALHÃO ROTAM ou via e-mail ccrtrotam2024@gmail.com

d.     O processo de seleção será realizado em fases classificatórias e com chamada única e não haverá 2ª chamada para nenhuma das fases da seleção, salvo, impedimento de realização por motivo de força maior;

e.     A lista dos aprovados para realizar o curso será lavrada em Ata com os nomes dos candidatos aprovados, CPF, seus respectivos órgãos de lotação e publicado em boletim do Comando Geral da PMMT e no site http://www.pm.mt.gov.br

f.      No ato da inscrição, o candidato demonstra total conhecimento deste edital e aceitação das condições nele estabelecidas para realização do curso;

g.     O Curso será realizado com prejuízo do serviço, com dia letivo integral, sendo todos os policiais militares disponibilizados para o CESP/ROTAM, durante a realização do curso;

h.     O órgão de ensino e à Comissão Especial de Seleção do 26º e 27º CCRT resolverão                                   os casos omissos;

i.      Os candidatos deverão ser dispensados do serviço e do expediente nos dias e horários dos testes do referido processo seletivo;

j.      As despesas decorrentes de deslocamentos e outras ocorrerão por conta de cada candidato durante o processo seletivo;

k.     Os integrantes das Polícias Militares de outros estados da federação (coirmãs), Polícia Rodoviária Federal, Polícia Federal, Polícia Penal e Polícia Civil, deverão trazer para o início do                      curso a quantidade de 50 (cinquenta) munições cal 5,56; 100 (cem) munições cal 9mm, 50 (cinquenta) munições cal .40sw e 50 (cinquenta) munições cal 7,62  por policial;

l.      Os comandantes, chefes e diretores ao receberem este edital, deverão dar imediato conhecimento a todos servidores que estiverem sob sua subordinação;

m.    Os instrutores e monitores serão voluntários de modo que as disciplinas ministradas no referido curso não acarretarão pagamento de horas-aulas ou qualquer ônus para o Estado.

n.   Após o término do curso, todos os militares retornarão a suas unidades de origem, apresentando na DEIP, salvo deliberação contrária oriunda do Estado Maior da PMMT;

o.   Os militares desligados do curso deverão apresentar-se na DEIP;

p.     Os casos omissos neste edital serão resolvidos em 1ª Instância pela Comissão Especial de Seleção do 26º e 27º CCRT, e pelo órgão de ensino em última instância.

Cuiabá-MT, 10 de  abril de 2024.

Original assinado

Alexandre Corrêa Mendes - Cel PM

Comandante Geral da PMMT

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