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D.O. nº28242 de 12/05/2022
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1424/2021
D.O. nº28242 de 12/05/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2461/2022

D.O. nº28242 de 12/05/2022
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 2461/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2461/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO:  Amaggi Agro - Matriz, CNPJ/MF sob o nº 00.315.457/0001-95, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA CANAÃ, inscrito no SIMCAR MT104454/2017 e CAR Federal nº MT-5107065- D847745CC0C9461BA4F64362855DC185. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Querência/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 06/05/2022. SIGNATÁRIOS: Amaggi Agro - Matriz e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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