Legislação

D.O. nº28720 de 11/04/2024
Extrato de Termo Recebimento - TAC nº 233/2023

D.O. nº28720 de 11/04/2024

Publicação Abril 04

D.O. nº28721 de 12/04/2024
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 001/2022

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA, torna pública a Concessão, através do Cadastro de Captação Insignificante de Água Subterrânea para os seguintes usuários:

RADINI BAPTISTA PORCIONATO, CPF: 102.919.258-80, Processo nº 1828/2023, Município: Cuiabá/MT. Coordenadas Geográficas DATUM SIRGAS 2000 do ponto de captação: PT 01 - Lat. 15°38'31.60” Se Long. 56°1'15.17”W; Vazão máxima de bombeamento 1,139 m³/h por um período de 2,26 h/dia de bombeamento, perfazendo uma vazão máxima de utilização de 2,575 m³/dia, durante 5 dias/semana; Finalidade de uso: outros usos. Província Hidrogeológica Grupo Cuiabá, UPG P-4. Validade do cadastro: 09/04/2034. Fica o usuário responsável pelo atendimento ao disposto no art. 45 §2º da Lei Nacional de Saneamento Básico - Lei nº 11.445/2007 e pelo art. 7º § 1º do- Decreto nº 7.217/2010.

ESPOLIO DE SALVIO HENRIQUE LAGO REIS, CPF: 475.001.231-91, Processo nº 1461/2023, Município: Nova Monte Verde/MT. Coordenadas Geográficas DATUM SIRGAS 2000 do ponto de captação: PT 01 - Lat. 9°57'58.14” Se Long. 57°3'36.14”W; Vazão máxima de bombeamento 3,29 m³/h por um período de 3 h/dia de bombeamento, perfazendo uma vazão máxima de utilização de 9,87 m³/dia, durante 7 dias/semana; Finalidade de uso: outros usos. Província Hidrogeológica Cristalino, UPG A-4. Validade do cadastro: 25/03/2034. Fica o usuário responsável pelo atendimento ao disposto no art. 45 §2º da Lei Nacional de Saneamento Básico - Lei nº 11.445/2007 e pelo art. 7º § 1º do- Decreto nº 7.217/2010.

JULIANO CUNHA DE ASSUNÇÃO PINTO, CPF: 213.169.728-79, Processo nº 509/2023, Município: Porto Alegre do Norte/MT. Coordenadas Geográficas DATUM SIRGAS 2000 do ponto de captação: PT 01 - Lat. 10°36'18.32” Se Long. 51°59'39.73”W; Vazão máxima de bombeamento 6 m³/h por um período de 0,83 h/dia de bombeamento, perfazendo uma vazão máxima de utilização de 5 m³/dia, durante 7 dias/semana; Finalidade de uso: outros usos. Província Hidrogeológica Cristalino, UPG TA-1. Validade do cadastro: 10/04/2034. Fica o usuário responsável pelo atendimento ao disposto no art. 45 §2º da Lei Nacional de Saneamento Básico - Lei nº 11.445/2007 e pelo art. 7º § 1º do- Decreto nº 7.217/2010.

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT torna públicas as Portarias de Outorga abaixo relacionadas; o inteiro teor das portarias encontram-se disponíveis no site: www.sema.mt.gov.br, no link especifico de Recursos Hídricos/Atos de Outorga/2024.

Portaria nº 390 de 09 de abril de 2024, Outorgar a COOAMI ARMAZENS GERAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 50.310.215/0001-87, referente ao Processo nº 3025/2023, o direito de uso da água subterrânea para finalidade de outros usos. O empreendimento está localizado no município de Sorriso/MT, com validade até 09 de abril de 2029.

Portaria nº 391 de 09 de abril de 2024, Outorgar a GIRASSOL EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 09.410.822/0001-15, referente ao Processo nº 1219/2023, o direito de uso da água subterrânea para finalidade de outros usos. O empreendimento está localizado na Fazenda Boa Vista, zona rural do município de Torixoréu/MT, com validade até 09 de abril de 2029.

Portaria nº 392 de 09 de abril de 2024, Outorgar a MPM MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 04.059.130/0001-50, referente ao Processo nº 2023/2023, o direito de uso da água subterrânea para finalidade de outros usos. O empreendimento está localizado no município de Primavera do Leste/MT, com validade até 09 de abril de 2029.

Portaria nº 393 de 09 de abril de 2024, Outorgar a SESTILHO ALBERTO AGOSTINI, inscrito no CPF sob n° 125.470.429-91, referente ao Processo 2539/2023, o direito de uso da água subterrânea para finalidade de irrigação. Os pontos de captação estão localizados na Fazenda Pelegrino, zona rural do município de Ipiranga do Norte/MT, com validade até 08 de abril de 2029.

LILIAN FERREIRA DOS SANTOS

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos

GSALARH/SEMA-MT

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA, torna público o indeferimento da solicitação de Cadastro de captação insignificante de água subterrânea, para Jacson Gonçalves, inscrito no CNPJ: 42.591.975/0001-81, referente ao Processo nº 2747/2022, conforme Parecer Técnico nº 896/2024.