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D.O. nº28720 de 11/04/2024
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 2307/2024
D.O. nº28720 de 11/04/2024

Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 059/2023

D.O. nº28720 de 11/04/2024
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 019/2023

EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO-2023/30127

COMPROMISSÁRIO:   APUÍ CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA, CNPJ: 09.258.862/0001-93, residente e domiciliado na Rodovia MT 242, Trecho Ipiranga do Norte - Itanhangá, Sub Trecho KM 45,6.

COMPROMITENTE: MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT - ATO Nº 5.363/2022, Secretaria, da Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

OBJETOS: R$ 5.888,63 (cinco mil, oitocentos e oitenta e oito reais e sessenta e três centavos)

O valor foi recebido em sua totalidade, mediante depósito em conta bancária vinculada ao cumprimento do TAC SIMP nº. 011637.010-2017 (Cláusula Décima Terceira - Quanto as melhorias na Análise do CAR), em cumprimento a Cláusula Quinta do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 059/SEMA/MPE, procedimento instaurado SIMP Nº 001632-096/2023 e referente ao processo administrativo nº: 140284/2021.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT, 10 de abril de 2024.

ASSINAM: Mauren Lazzaretti Secretária de Estado de Meio Ambiente

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