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D.O. nº28707 de 21/03/2024
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4776/2024
D.O. nº28707 de 21/03/2024

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4848/2024

D.O. nº28707 de 21/03/2024
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1780/2024

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4848/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 008/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO: Maria Aparecida Corso,  CPF nº 024.981.098-03, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA REUNIDAS 04, inscrito no SIMCAR MT75698/2017 e CAR Federal nº MT-5106307-B0A1B7FC6501482C8B192078F21201A4 OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 651,6259 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 19/03/2024. SIGNATÁRIOS: Maria Aparecida Corso e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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