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D.O. nº28707 de 21/03/2024
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4848/2024
D.O. nº28707 de 21/03/2024

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 2778/2022

D.O. nº28707 de 21/03/2024
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4214/2024

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 2778/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 008/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO: Sérgio De Marco, CPF nº 163.464.839-00, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA LUSO BRASILEIRA - A, inscrito no SIMCAR MT137791/2018 e CAR Federal nº MT-5107602-2C7796C1EDC74532B12CA0C2350262A6. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 16,8708 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 19/03/2024. SIGNATÁRIOS: Sérgio De Marco e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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