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D.O. nº28707 de 21/03/2024
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4860/2024
D.O. nº28707 de 21/03/2024

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4501/2024

D.O. nº28707 de 21/03/2024
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4807/2024

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4501/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 008/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO: Valdir De Carvalho,  CPF nº 432.494.931-04, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado LOTE RURAL 161 - P.A. COUTINHO UNIÃO, inscrito no SIMCAR MT184453/2020 e CAR Federal nº MT-5107065-2E269D8972D442CC9C047B76D6C82649 OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 63,1203 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 20/03/2024. SIGNATÁRIOS: Valdir De Carvalho e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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