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D.O. nº28704 de 18/03/2024
Extrato Notificação - SORRIFORTH
D.O. nº28707 de 21/03/2024

43-EXTRATO.TERMO.QUITACAO-03.24

D.O. nº28707 de 21/03/2024
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2402/2024

EXTRATO DE TERMO DE QUITAÇÃO

PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA/MT e a JESUITA ENERGIA S.A

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT declara, para os devidos fins, que a empresa JESUITA ENERGIA S.A, CNPJ/MF nº 08.918.031/0001-38, com sede à Avenida André Antônio Maggi, nº 303, Bairro Alvorada, Cuiabá/MT, cumpriu as obrigações constantes no Termo de Compromisso de Compensação Ambiental publicado no Diário Oficial nº 28.319, de 30 de agosto de 2022, referente à medida compensatória pelo impacto ambiental provocado pela implantação da PCH Jesuíta, consoante ao processo de licenciamento ambiental nº 173062/2007, com base no disposto no artigo 36 da Lei Federal n.º 9.985/00.

Em razão do mencionado cumprimento, a SEMA/MT declara que todas as obrigações acima mencionadas, foram integralmente cumpridas pelo que dá a mais ampla, geral, irrevogável e irretratável quitação, para mais reclamar, seja a que título for, quanto a esta obrigação.

Assina: Mauren Lazzaretti - Secretária de Estado do Meio Ambiente SEMA/MT.

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