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D.O. nº28707 de 21/03/2024
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3594/2022
D.O. nº28707 de 21/03/2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4630/2023

D.O. nº28707 de 21/03/2024
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4732/2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4630/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 008/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO:  Guilherme Fernando Techio, CPF sob o nº 080.350.539-65, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA LUZ DIVINA, inscrito no SIMCAR MT160126/2018 e CAR Federal nº MT-5106307-1CDD5A9B3C204D8C83BCCDBC55DFBC6E. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Paranatinga/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 19/03/2024. SIGNATÁRIOS: Guilherme Fernando Techio e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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