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D.O. nº28702 de 14/03/2024
RETIFICAÇÃO AVISO DE CREDENCIAMENTO Nº 04/2024
D.O. nº28704 de 18/03/2024

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 03/2023

D.O. nº28705 de 19/03/2024
EXTRATO DO CONTRATO Nº 17-2024

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 03/2023

O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais e estando de conformidade com a legislação pertinente, RATIFICO a presente Dispensa de Licitação nº 03/2023, tendo como vencedora K. V. MARTINS LTDA inscrita no CNPJ sob nº 41.541.122/0001-72, objetivando a contratação de empresa especialista em sistema de serviços de consultoria para o sistema E-SUS visando a melhoria dos indicadores, Consultoria e Assessoria na Gestão da Saúde Pública e em Sistemas de Informação do SUS Treinamento/capacitação continuada para os profissionais coordenadores de unidades da Atenção Primária à Saúde e acompanhamento mensal das ações estratégicas Assessoria/Consultoria com a Gestão e profissionais das Estratégias de Saúde da Família no sistema e-SUS; Acompanhamento das metas dos indicadores da atenção primária conforme novo financiamento da atenção primária com foco no Programa Previne Brasil. Locação de software para extração de relatórios gerenciais do e-SUS por Equipes de Saúde da Família (ESF), rotina de backup do Banco de dados do e-SUS online com armazenamento automático diário em nuvem, hospedagem e gerenciamento do servidor com a aplicação do e-SUS PEC.

Essa ratificação se fundamenta no Art. 75, II, da nova lei de licitação nº 14.133/2021. O menor valor da contratação é de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).

Ponte Branca - MT, 15 de março de 2024.

CLENEI PARREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

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