Legislação

D.O. nº28703 de 15/03/2024
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4743/2024

D.O. nº28703 de 15/03/2024

Extrato Portaria GASUB -

D.O. nº28704 de 18/03/2024
Extrato do 1º termo aditivo do contrato nº 12-23 lua

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT torna públicas as Portarias de Outorga abaixo relacionadas; o inteiro teor das portarias encontram-se disponíveis no site: www.sema.mt.gov.br, no link especifico de Recursos Hídricos/Atos de Outorga/2024.

Portaria nº 294 de 11 de março de 2024, Outorga a PAPITO AUTO POSTO VÁRZEA GRANDE LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 05.928.523/0001-16, referente ao Processo nº 2232/2023, o direito de uso da água subterrânea para finalidade de outros usos. O empreendimento está localizado no município de Várzea Grande/MT, com validade até 07 de março de 2029.

Portaria nº 295 de 11 de março de 2024, Altera a outorga a PAULO FONTÃO FERRAZ JÚNIOR, inscrita no CPF sob n° 024.647.668-01, concedida pela Portaria nº 405 de 07/07/2020, publicada no DOE do dia 10/07/2020, referente ao Processo 2884/2023, o direito de uso da água subterrânea para finalidade de dessedentação animal e outros usos. O ponto de captação está localizado na Fazenda Fontão, zona rural do município de Nova Ubiratã/MT, com validade até 06 de julho de 2025.

Portaria nº 296 de 11 de março de 2024, Outorga a BUNGE ALIMENTOS S.A, inscrito no CNPJ sob nº 84.046.101/0441-31, referente ao Processo nº 2898/2023, o direito de uso da água subterrânea para finalidade de outros usos. O empreendimento está localizado na Fazenda Rio Novo, no município de Juscimeira/MT, com validade até 11 de março de 2029.

Portaria nº 310 de 13 de março de 2024, Outorgar a AGRICULTURA E PECUÁRIA CAMPONOVENSE, inscrito no CNPJ sob nº 39.429.668/0001-94, referente ao Processo nº 2699/2023, o direito de uso da água subterrânea para finalidade de outros usos. O empreendimento está localizado na Fazenda Floresta, zona rural do município de Ribeirão Cascalheira/MT, com validade até 11 de março de 2029.

LILIAN FERREIRA DOS SANTOS

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos

GSALARH/SEMA-MT

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA, torna público o indeferimento da solicitação Cadastro de captação insignificante de água subterrânea, para Serviço Social do Comércio SESC, inscrito no CNPJ: 33.469.164/0001-11, referente ao Processo nº 3203/2022, conforme Parecer Técnico nº 813/2024.