Aguarde por favor...
D.O. nº28703 de 15/03/2024
Extrato Contrato_009-2024_CS BRASIL FROTAS SA (Sedan Pequeno)
D.O. nº28703 de 15/03/2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4460/2024

D.O. nº28703 de 15/03/2024
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4728/2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4460/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 008/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO: MARCIO OPPELT, CPF nº 770.436.000-06, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado LOTE 38 - P.A. BANDEIRANTES, inscrito no SIMCAR MT27335/2018 e CAR Federal MT-5100359-15298A9EDCE74410927AA39836F3DE58. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Alto Boa Vista/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 4 anos para Área de Preservação Permanente e 14 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 14/03/2024. SIGNATÁRIOS: MARCIO OPPELT e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital