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D.O. nº28239 de 09/05/2022
AMBULÂNCIA CESSAO USO conf 06 05 2022
D.O. nº28241 de 11/05/2022

Notificação tce 003 2021 SOLBEN Edital (2)

D.O. nº28241 de 11/05/2022
EXTRATOS CONTRATO BENS MÓVEIS SISREG III CONF 09 05 2021

NOTIFICAÇÃO

Sociedade Lacerdensse de Beneficência - SOLBEN

Endereço: Rua Antonio Bento Neto, 379 - Centro

CEP: 78.250-000 / Pontes de Lacerda - MT

Considerando o encerramento da Tomada de Contas Especial nº 003/2021, instaurada pela Portaria nº 739/2021/GBSES, publicado no Diário Oficial do Estado em 10/09/2021, com a finalidade de apurar os fatos, identificar responsáveis e quantificar o dano ao erário em face da Ausência de Prestação de Contas Final do Convênio 002/2012, firmado entre a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso e a Sociedade Lacerdensse de Beneficência em 24/04/2012.

Fica V. Sa. Ciente de que, caso se interesse, tem o prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento desta para apresentação de defesa escrita e vista dos autos junto à Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial na Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso, localizado no prédio da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso, no Centro Político Administrativo, endereço no rodapé, por meio de contato com qualquer dos membros nomeados na portaria, através do telefone 3613-5306, no período de Segunda a Sexta Feira das 08h às 17h.

Caso V. Sa. apresente defesa no prazo mencionado ela será objeto de análise por esta Comissão.

Após o prazo para apresentação de defesa, será emitido o Relatório Conclusivo, o qual será encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado para julgamento, conforme determina a Lei Complementar nº 269/2007.

Cuiabá, 29 de abril de 2022.

(Original assinado)

Alessandra A. L. Metelo Siqueira

Membro TCE 003/2021

(Original assinado)

Alessandra Félix Mendonça

Membro TCE 003/2021

(Original assinado)

Talita Ferreira L. Martins

Presidente TCE 003/2021

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