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D.O. nº28701 de 13/03/2024
Extrato de Termo de Recebimento TAC nº 211/2023
D.O. nº28701 de 13/03/2024

Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 049/2023

D.O. nº28701 de 13/03/2024
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 006/2023

EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO-2023/29777

COMPROMISSÁRIO:  MARCOS AUGUSTO VIEL, CPF nº. 604.709.849-53, residente e domiciliado na Rua Justina de Barba Ledra, 940, Rio Sul, responsável pelo imóvel situado na MT 241, Rodovia Germano Mendes Pedroso, Comunidade Sela Dourada, na Comarca de Nobres.

COMPROMITENTE: MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT - ATO Nº 5.363/2022, Secretaria, da Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

OBJETOS: R$ 5.213,59 (Cinco mil, duzentos e treze reais e vinte e seis centavos)

O valor foi recebido em sua totalidade, mediante depósito em conta da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, em cumprimento a Cláusula Quinta do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 0049/SEMA/MPE/2023, firmado no âmbito do procedimento instaurado SIMP Nº 001576-096/2023 e referente ao processo administrativo nº 8844/2022.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT, 11 de março de 2024.

ASSINAM: Mauren Lazzaretti Secretária de Estado de Meio Ambiente

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