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D.O. nº28701 de 13/03/2024
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4698/2024
D.O. nº28701 de 13/03/2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4759/2024

D.O. nº28701 de 13/03/2024
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4820/2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4759/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pelo secretário adjunto de Gestão Ambiental, Sr. Alex Sandro Antonio Marega, conforme Portaria nº 008/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO: Jose Goncalves Cruvinel, CPF nº 706.332.581-72, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Sítio Cruvinel, inscrito no SIMCAR MT5473/2019 e CAR Federal MT-5101852-E3A7250C92CD47A68A5AC6879EFBEEE3. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Ribeirão Cascalheira/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 14 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 11/03/2024. SIGNATÁRIOS: Jose Goncalves Cruvinel e Alex Sandro Antonio Marega, secretário adjunto de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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