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D.O. nº28701 de 13/03/2024
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3259/2024
D.O. nº28701 de 13/03/2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4548/2023

D.O. nº28701 de 13/03/2024
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4589/2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4548/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pelo secretário adjunto de Gestão Ambiental, Sr. Alex Sandro Antonio Marega, conforme Portaria nº 008/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO: CIMA AGROPECUÁRIA LTDA, CNPJ nº 35.641.712/0001-74, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA CIMA IV, inscrito no SIMCAR MT35420/2018 e CAR Federal MT-5107875-39CA34BCE4C34D34A2F8A6D5D7A52194. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Sapezal/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 10 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 11/03/2024. SIGNATÁRIOS: CIMA AGROPECUÁRIA LTDA e Alex Sandro Antonio Marega, secretário adjunto de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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