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D.O. nº28701 de 13/03/2024
Extrato de Termo Recebimento - TAC nº 004/2023
D.O. nº28701 de 13/03/2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3259/2024

D.O. nº28701 de 13/03/2024
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4548/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3259/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pelo secretário adjunto de Gestão Ambiental, Sr. Alex Sandro Antonio Marega, conforme Portaria nº 008/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO:  José Aparecido Casarin, CPF sob o nº 238.102.039-04, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA SÃO BENEDITO DAS LAJES, inscrito no SIMCAR MT101151/2017 e CAR Federal nº MT-5102504-D2258801936C456F9FA6341EEC02126E. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Cáceres/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 11/03/2024. SIGNATÁRIOS: José Aparecido Casarin e Alex Sandro Antonio Marega, secretário adjunto de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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