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D.O. nº28699 de 11/03/2024
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4417/2024
D.O. nº28699 de 11/03/2024

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4426/2023

D.O. nº28700 de 12/03/2024
Extrato Contrato_006-2024 - LEADERSHIP

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4426/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pelo secretário adjunto de Gestão Ambiental, Sr. Alex Sandro Antonio Marega, conforme Portaria nº 008/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO: Asul Agro Administradora De Bens S/A, CNPJ/MF sob o nº 54.976.816/0001-84, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Sucuri, inscrito no CAR MT69079/2018 e CAR Federal nº MT-5106240- 100FF52F429A4F73A072103C66F4B5F7. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 3.044,3863 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 06/03/2024. SIGNATÁRIOS: Asul Agro Administradora De Bens S/A e Alex Sandro Antonio Marega, secretário adjunto de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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