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D.O. nº28697 de 07/03/2024
Extrato Notificação - SELECON
D.O. nº28698 de 08/03/2024

Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 016-2023

D.O. nº28698 de 08/03/2024
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 211/2023

EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO-2023/30188

COMPROMISSÁRIO:  WILSON WESZ, CPF nº. 307.410.410-49, residente e domiciliado na Avenida Valdir Mazute, n° 680, Centro, Campos de Júlio - MT, responsável pelo imóvel Fazenda Nova Aurora localizado na Comarca de Nova Lacerda/MT.

COMPROMITENTE: MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT - ATO Nº 5.363/2022, Secretaria, da Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

OBJETO:  R$ 3.754,26 (três mil, setecentos e cinquenta e quatro e vinte seis centavos).

O valor foi recebido em sua totalidade, mediante depósito em conta da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, em cumprimento a Cláusula Quinta do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 016/SEMA/MPE/2023, firmado no âmbito do procedimento instaurado SIMP Nº 000295-096/2023 e referente ao processo administrativo nº 658169/2015.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT, 05 de março de 2024

ASSINAM: Mauren Lazzaretti Secretária de Estado de Meio Ambiente

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