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D.O. nº28685 de 20/02/2024
PORTARIA Nº 017.2024.CCV - EXTRATO DO CONTRATO Nº 005.2024.CCV
D.O. nº28687 de 22/02/2024

Extrato de Termo de Ajustamento de Conduta-SEDEC-MPE - 21.02.24

D.O. nº28687 de 22/02/2024
EXTRATO DO 1° TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N.° 034.2022.CASACIVIL.MT

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE

CONDUTA nº 05/2024

PARTE COMPROMITENTE:   Ministério Público do Estado de Mato Grosso - MPMT, neste ato representado pelo Procurador-Geral de Justiça.

PARTES ANUENTES: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJ/MT, neste ato representado pela Desembargadora Presidente; Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE/MT, neste ato representado pelo Conselheiro Presidente; Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso - MPC/MT, neste ato representado pelo Procurador-Geral de Contas.

PARTE COMPROMISSÁRIA: Estado de Mato Grosso, neste ato representado pelo Governador do Estado; pelo Procurador-Geral do Estado; pelo Controlador-Geral do Estado; pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil; pelo Secretário de Estado de Fazenda e pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico.

OBJETO: Constitui objeto deste Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TAC a autorização da consecução dos meios para a finalização e reforma dos intitulados “CENTROS DE EVENTOS NAS CIDADES DE BARRA DO GARÇAS E TANGARÁ DA SERRA” ficando autorizada e justificada a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/21.

VIGÊNCIA: Este Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TAC entrará em vigor na data da publicação do seu extrato.

DATA DA ASSINATURA: 16 de janeiro de 2024.

SIGNATÁRIOS:  MAURO MENDES FERREIRA - Governador do Estado de Mato Grosso; OTAVIANO OLAVO PIVETTA - Vice-Governador do Estado de Mato Grosso; CLARICE CLAUDINO DA SILVA - Desembargadora Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; DEOSDETE CRUZ JUNIOR - Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso; SERGIO RICARDO - Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso; ORLANDO DE ALMEIDA PERRI - Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; GERALDO FERNANDES FIDÉLIS NETO - Juiz de Direito; ALISSON CARVALHO DE ALENCAR - Procurador-Geral de Contas; FABIO PAULINO GARCIA - Secretário-Chefe da Casa Civil; ROGÉRIO LUIZ GALLO - Secretário de Estado de Fazenda; FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES - Procurador-Geral do Estado de Mato Grosso; PAULO FARIAS NAZARETH NETTO - Secretário Controlador-Geral do Estado; CESAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA - Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico; FELIPE TANAHASHI ALVES - Secretário Adjunto de Turismo; ADILSON GONÇALVES DE MACEDO - Prefeito Municipal de Barra do Garças; GABRIEL PEREIRA LOPES - Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças; VANDER ALBERTO MASSON - Prefeito Municipal de Tangará da Serra; ROMER SATOR YAMASHITA - Presidente da Câmara Municipal de Tangará da Serra; MAURO ZAQUE DE JESUS - Promotor de Justiça.

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