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D.O. nº28687 de 22/02/2024
PORTARIA 31 Arrecadaçao Fazenda Agro Estrela A
D.O. nº28687 de 22/02/2024

PORTARIA 32 Arrecadaçao Fazenda Agro Estrela B

D.O. nº28689 de 26/02/2024
PORTARIA Nº 033-2024 - Avaliação Anual de Desempenho 2024

PORTARIA 032/2024/INTERMAT

O Presidente do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, no uso das atribuições que lhe conferem os itens I e VI do artigo 5º do Decreto nº 1.546 de 26 de maio de 1.992, que aprova o Regulamento deste Órgão: Considerando a faculdade prevista nos artigos 27 e 28, item I e II mais os parágrafos 1º e 2º da Lei n° 6.383 de 07 de dezembro de 1.976;

Considerando os pressupostos contidos nos artigos 5º e 6º da Lei n° 3.922, de 20 de setembro de 1.977; Considerando orientações materializadas nos artigos 3º, 6º e 7º do Decreto Estadual n° 1.260, de 14 de fevereiro de 1.978; Considerando afinal o contido nos autos do INTERMAT-PRO-2023/17362.

I - Arrecadar como devoluta incorporando-a ao patrimônio do Estado de Mato Grosso a área de 136,0363hectares, situada no município de ARAGUAINHA-MT, denominada “FAZENDA AGRO ESTRELA II - ÁREA B”.

Perímetro: 5.691,27 metros.

DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: O perímetro do imóvel descrito abaixo:

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice A0R-M-5607, de coordenadas N 8.159.407,933m e E 270.462,587m; situado no limite da faixa de domínio da Rodovia Estadual MT-340 com o imóvel Fazenda Agro Estrela, deste, segue confrontando com Fazenda Agro Estrela, na cidade de Alto Araguaia-MT, cadastrado no INCRA sob nº 906.034.001.740-0, Matrícula nº 12.255, CNS: 06.421-2, de propriedade de Euripedes Parminondi, RG: 4783984 SSP/SP, CPF: 168.586.898-34, casado com Zuleica Galbiatti Parminondi, RG: 5552060 SSP/SP, CPF: 025.806.108-12, com os seguintes azimutes e distâncias: 252°06'33" e 19,72m até o vértice AP3-M-6439, de coordenadas N 8.159.401,876m e E 270.443,824m; 263°16'52" e 1.903,41m até o vértice AP3-M-6441, de coordenadas N 8.159.179,178m e E 268.553,485m; situado no limite da Fazenda Agro Estrela com o imóvel Fazenda Martin Paulo, deste, segue confrontando com Fazenda Martin Paulo, na cidade de Araguainha-MT, cadastrado no INCRA sob nº 617.024.009.474-0, Matrícula nº 5683, CNS: 06.421-2, de propriedade de Paulo Henrique Forti Rachieli, RG: 20847465 SSP/SP, CPF nº 109.439.398-36, casado com Gilvana Santicchio Rachieli, RG: 21997804-9 SSP/SP, CPF nº 102.924.438-38; Renata Forti Rachieli, RG: 284164914 SSP/SP, CPF nº 286.971.948-57; Sandra Cristina Rachieli Matos, RG: 208474092 SSP/SP, CPF nº 102.924.698-02, casada com Dionísio Fernandes de Matos, RG: 18306242 SSP/SP, CPF nº 077.805.258-30, com os seguintes azimutes e distâncias: 263°24'42" e 424,21m até o vértice A0R-M-3251, de coordenadas N 8.159.130,507m e E 268.132,076m; 279°04'59" e 36,84m até o vértice A0R-M-3250, de coordenadas N 8.159.136,323m e E 268.095,697m; 263°40'28" e 146,06m até o vértice A0R-M-5570, de coordenadas N 8.159.120,230m e E 267.950,523m; situado no limite da Fazenda Martin Paulo com a Faixa de domínio da Rodovia Estadual MT-340, deste, segue confrontando com faixa de domínio da Rodovia Estadual MT-340, com os seguintes azimutes e distâncias: 30°14'04" e 18,46m até o vértice A0R-V-12804, de coordenadas N 8.159.136,180m e E 267.959,819m; 41°49'11" e 299,62m até o vértice A0R-V-12805, de coordenadas N 8.159.359,471m e E 268.159,603m; 51°02'38" e 228,28m até o vértice A0R-V-12806, de coordenadas N 8.159.502,997m e E 268.337,121m; 48°51'18" e 822,11m até o vértice A0R-V-12807, de coordenadas N 8.160.043,917m e E 268.956,210m; 56°01'29" e 97,74m até o vértice A0R-V-12808, de coordenadas N 8.160.098,540m e E 269.037,267m; 67°31'22" e 128,08m até o vértice A0R-V-12809, de coordenadas N 8.160.147,508m e E 269.155,620m; 79°16'58" e 122,08m até o vértice A0R-V-12810, de coordenadas N 8.160.170,210m e E 269.275,568m; 87°51'32" e 67,88m até o vértice A0R-V- 12811, de coordenadas N 8.160.172,746m e E 269.343,397m; 109°30'41" e326,15m até o vértice A0R-V-12812, de coordenadas N 8.160.063,812m e E 269.650,822m; 111°01'03" e 127,31m até o vértice A0R-V-12813, de coordenadas N 8.160.018,153m e E 269.769,660m; 131°22'06" e 923,32m até o vértice A0R-M-5607, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas e das bases de controle denominadas BASE0404n de coordenadas E 266.846,759m e N 8.158.141,529m, implantada na Fazenda Martin Paulo e T0156 de coordenadas E 270.441,416m e N 8.158.889,559m, implantada na Fazenda Agro Estrela, e T0106 de coordenadas E 266.878,753m e N 8.158.176,003, implantada na Fazenda Martin Paulo, estão com referência no Sistema Geodésico Brasileiro. As coordenadas da base foram processadas pelo método de Posicionamento por Ponto Preciso (PPP). Todas as coordenadas estão representadas no Sistema UTM, no meridiano central 51° WGr e ao equador, tendo como o datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes, distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

II- Determinar a Assessoria Jurídica deste Órgão medidas subsequentes, com vista a matrícula em nome do Estado de Grosso, junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, em obediência ao contido nos artigos 167, item I, e 169 da Lei 6.015 de 31 de dezembro de 1.973, artigo 1.245, do Código Civil Brasileiro.

III- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, em Cuiabá/MT, 21 de fevereiro de 2024.

FRANCISCO SERAFIM DE BARROS

PRESIDENTE DO INTERMAT

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