Legislação

D.O. nº28676 de 05/02/2024
LIGIA REGINA MASSI SÉRIO E OUTROS

D.O. nº28676 de 05/02/2024

A SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO,

D.O. nº28676 de 05/02/2024
FAVEREIRO

A SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, CNPJ 24.977.100/0001-30, torna público que requereu junto à SEMA - Secretaria Estadual do Meio Ambiente, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS do poço: PT 02 (Distrito Ranchão) (Lat.:13º49’23.61”S Long.:55º42’04.33”O). Este poço tem como finalidade o abastecimento público.

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A SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO,

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