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D.O. nº28239 de 09/05/2022

TERMO DE AUTORIZAÇÃO PRECARIA

D.O. nº28239 de 09/05/2022
TERMO DE AUTORIZAÇÃO PRECARIA

TERMO DE AUTORIZAÇÃO PRECÁRIA SINFRA N.º 001/2022

(Travessia em Balsa)

Permissionário: DOERNER & CIA LTDA

CNPJ nº 12.061.050/0001-68

Inscrição Estadual nº 13.515 .230-5

Endereço: Rua Valdir Doerner, 2104, Sala 3, Setor Industrial, Sinop-MT, Cep 78557-108. Fone (65) 35315796, e-mail: navefron@hotmail.com

Processo SINFRA-PRO-2022/03109

DESCRIÇÃO

Pela presente, o Estado de Mato Grosso renova Autorização Precária para a empresa Doerner e CIA Ltda, prestar serviços de transporte de passageiros, veículos e cargas, na navegação interior de travessia no seguinte trecho:

Rio Teles Pires - Rodovia MT-325 - Município de Alta Floresta - Porto São José

Validade da Autorização Precária: 180 (cento e oitenta)dias contados da publicação deste ato ou conclusão de procedimento de Chamamento para concessão do serviço acima descrito.

REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

Até que o Estado estabeleça o Marco Regulatório e/ou novo processo que garanta a publicidade, tranparencia e igualdade de acesso aos interessados, o Permissionário informará mensalmente à AGER e À SINFRA a tabela de horários, número de passageiros, veículos e quantidade de carga transportada, bem como o valor da tarifa e toda movimentação financeira, inclusive os demonstrativos contábeis e registro de empregados e respectivos recolhimentos mensais de encargos.

De igual forma prestará todas as informações sobre as embarcações de forma individual contendo detalhes se balsa, se rebocador, inscrição na Marinha do Brasil, condições de uso, capacidade de passageiros, tripulação e cópia atualizada do Título de Inscrição da Embarcação junto à Marinha do Brasil. Podendo tais informações serem prestadas por meio digital pelo e-mail sudem@sinfra.mt.gov.br.

VEÍCULOS HABILITADOS

Fls. 386/389 destes autos (SINFRA-PRO-2022/03109). A validade destas informações deverá ser demonstrada mensalmente, sob pena de revogação desta Autorização.

Cuiabá-MT, 06 de maio de 2022.

(original assinado)

MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

(original assinado)

HUGGO WATERSON LIMA DOS SANTOS

Secretário Adjunto de Logística e Concessões
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