Aguarde por favor...
D.O. nº28239 de 09/05/2022
TERMO DE AUTORIZAÇÃO PRECARIA
D.O. nº28239 de 09/05/2022

TERMO DE AUTORIZAÇÃO PRECARIA

D.O. nº28239 de 09/05/2022
TERMO DE AUTORIZAÇÃO PRECARIA

TERMO DE AUTORIZAÇÃO PRECÁRIA SINFRA N.º 002/2022

(Travessia em Balsa)

(Parecer PGE/MT nº 1163/SGAC/PGE/2022)

Permissionário: DOERNER & CIA LTDA

CNPJ nº 12.061.050/0001-68

Inscrição Estadual nº 13.515 .230-5

Endereço: Rua Valdir Doerner, 2104, Sala 3, Setor Industrial, Sinop-MT, Cep 78557-108. Fone (65) 35315796, e-mail: navefron@hotmail.com

Processo nº SINFRA-PRO-2022/02819

DESCRIÇÃO

Pelo presente, o Estado de Mato Grosso emite esta renova Autorização Precaria para a empresa Doerner & cia Ltda, para a prestação de serviços de transporte de passageiros, veículos e cargas.

Rio Arinos - Rodovia MT-242 - Município de Itanhangá - Porto Itanhangá;

Rio Juruena - Rodovia MT-338 - Município de Juruena - Porto Santa Tereza;

Rio Teles Pires - Rodovia MT-419 - Município de Novo Mundo - Porto 3 Rios;

Rio Arinos - Estrada Tapurah - - Brianorte - Porto Brianorte

Validade da Autorização Precária: 180 (cento e oitenta)dias contados da publicação deste ato ou conclusão de procedimento de Chamamento para concessão do serviço acima descrito.

REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

Até que o Estado estabeleça o Marco Regulatório e/ou novo processo que garanta a publicidade, tranparencia e igualdade de acesso aos interessados, o Permissionário informará mensalmente à AGER e À SINFRA a tabela de horários, número de passageiros, veículos e quantidade de carga transportada, bem como o valor da tarifa e toda movimentação financeira, inclusive os demonstrativos contábeis e registro de empregados e respectivos recolhimentos mensais de encargos.

De igual forma prestará todas as informações sobre as embarcações de forma individual contendo detalhes se balsa, se rebocador, inscrição na Marinha do Brasil, condições de uso, capacidade de passageiros, tripulação e cópia atualizada do Título de Inscrição da Embarcação junto à Marinha do Brasil. Podendo tais informações serem prestadas por meio digital pelo e-mail ou sudem@sinfra.mt.gov.br.

VEÍCULOS HABILITADOS

Fls. 284/299 destes autos (SINFRA-PRO-2022/02819). A validade destas informações deverá ser demonstrada mensalmente, sob pena de revogação desta Autorização.

Cuiabá-MT, 06 de maio de 2022.

(original assinado)

MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

(original assinado)

HUGGO WATERSON LIMA DOS SANTOS

Secretário Adjunto de Logística e Concessões
Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital