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D.O. nº28671 de 29/01/2024
DECRETO 670-24
D.O. nº28671 de 29/01/2024

DECRETO 671-24

D.O. nº28672 de 30/01/2024
DECRETO 673-24

DECRETO Nº        671,                DE      26      DE    JANEIRO    DE 2024.

Retifica, em parte, o Decreto nº 662 de 18 de Janeiro de 2024, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências:

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III da Constituição do Estado e,

Considerando o que dispõe o artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição da República e o artigo 5º, alínea “i”, do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;

Considerando o disposto no Processo AGER-PRO-2023/02820,

DECRETA:

Art. 1º  Fica retificado o artigo 1º do Decreto nº 662, de 18 de janeiro de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado em 19 de janeiro de 2024, â p. 19, como segue: (...)

- Onde se lê:

“Art. 1º  Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Estado de Mato Grosso, a ser processada de forma amigável ou contenciosa, e afetação para atividades rodoviárias, com a implantação de interseção no Km 28,44 da rodovia MT100, no Município de Alto Taquaria/MT, as áreas de terras abaixo relacionadas:

(...)

Art. 2º  A área acima descrita destina-se à implantação de Interseção no Km 28,44 da Rodovia MT100, no Município de Alto Taquari/MT.

(...)”

- Leia-se:

“Art. 1º  Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Estado de Mato Grosso, a ser processada de forma amigável ou contenciosa, e afetação para atividades rodoviárias, com a implantação de interseção no Km 29,90 da rodovia MT100, no Município de Alto Taquari/MT, as áreas de terras abaixo relacionadas:

(...)

Art. 2º   A área acima descrita destina-se à implantação de Interseção no Km 29,90 da Rodovia MT100, no Município de Alto Taquari/MT.

(...)”

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT,  26   de   janeiro   de 2024, 203º ano da Independência e 136º ano da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

FABIO GARCIA

Secretário Chefe da Casa Civil

MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA

Secretário de Infraestrutura e Logística

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