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D.O. nº28667 de 23/01/2024
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 02/2024
D.O. nº28670 de 26/01/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 04/2024 INEXIGIBILIDADE Nº 02/2024 TERMO DE RATIFICAÇÃO DO ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

D.O. nº28676 de 05/02/2024
​RESULTADO DE JULGAMENTO PROCESSO N. 03/2024 PREGÃO PRESENCIAL – EDITAL N.º 02/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 04/2024

INEXIGIBILIDADE Nº 02/2024

TERMO DE RATIFICAÇÃO DO ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

RATIFICO o ato do Agente de contratação- decreto nº 1.675/2023  que declarou a licitação inexigível, com fundamento no Processo de Inexigibilidade, desde que respeitadas as determinações legais da Lei 14.133/21 e demais alterações, em especial previsão do art. 74, inciso III, alínea “e”:

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:

a favor da contratação de proficional especializado em assessoria juridica, através da empresa: Valor total proposto pela empresa D´MOURA CONSULTORIA E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA PUBLICA FEDERAL CNPJ 18.446.326/0001-02, de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais) a serem pagas em parcelas mensais de  R$ 11.000,00 (onze mil reais)

Publique-se.

Santa terezinha-MT,25 de janeiro  de 2024.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito Municipal

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