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D.O. nº28539 de 12/07/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE
D.O. nº28539 de 12/07/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

D.O. nº28539 de 12/07/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 -

EC nº42/2003   MUNICÍPIO - BRASNORTE - MT

EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 00014, de 07 de Julho de 2023 ED.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável  pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196

/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)

Nome Completo / Razão Social

CPF/CNPJ

Termo de Intimação Fiscal (ITR)

GAIA AGRIBUSINES AGRICOLA LTDA

03.128.268/0001-00

9873/00110-2023

FRANCISCO ANTONIO CANHOTO

253.324.229-20

9873/00119/2023

AGROPECUARIA RIO PAPAGAIO LTDA

02.967.628/0001-96

9873/00127/2023

TEQUENDAMA AGROPECUARIA LTDA

60.713.757/0001-54

9873/00135/2023

FABMOV CXOBRANÇAS LTDA

10.174.623/0001-34

9873/00140/2023

JOSE MOREIRA DOS SANTOS

053.095.651-91

9873/00143/2023

COMPACT IND. COM. MOVEIS LTDA

05.502.552/0001-11

9873/00178/2023

COMPACT IND. COM. MOVEIS LTDA

05.502.552/0001-11

9873/00182/2023

BRGT  AGROPECUARIA E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

19.234.093/0001-47

9873/00192/2023

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR

Nome: DORIVAL DIAS

Cargo: Fiscal Tributário de Obrase Postura/375

Matrícula: 00000878

Assinatura:

Data de afixação: 06/07/2023

Data de desafixação: 21/07/2023

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