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D.O. nº28660 de 12/01/2024
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4285/2023
D.O. nº28660 de 12/01/2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4519/2023

D.O. nº28660 de 12/01/2024
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4580/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4519/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme a Portaria nº 008/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO: KPM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 00.309.708/0001-29, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Nossa Senhora Aparecida, inscrito no SIMCAR MT54582/2017 e CAR Federal MT-5103858-6A8426AF7C6743A48185C650411758A8. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Gaúcha do Norte/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 20 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 05/01/2024. SIGNATÁRIOS: KPM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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