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D.O. nº28660 de 12/01/2024
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4580/2023
D.O. nº28660 de 12/01/2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4613/2023

D.O. nº28660 de 12/01/2024
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 2530/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4613/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 008/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO: Valdir Pereira Da Paixão, CPF nº 176.255.560-34, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA SÃO JOÃO, inscrito no SIMCAR MT4678/2018 e CAR Federal MT-5100201-46AD1CD488FB47D4AAD7C7B24F057702. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Água Boa/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 20 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 05/01/2024. SIGNATÁRIOS: Valdir Pereira Da Paixão e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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