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D.O. nº28658 de 10/01/2024
ATO GOV Nº 02-2024 - DURVALINO BATISTA PINTO DE MIRANDA - RETIFICAÇÃO - GRADUAÇÃO - RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO – 1°SGT PM RR - ORDEM JUDICIAL - PROCESSO N. 2023.0.7448
D.O. nº28659 de 11/01/2024

ATO ADMINISTRATIVO 514-2023 - PENSÃO POR MORTE - PROC. Nº 2023.7.07633 - Rosmari Janisck dos Reis

D.O. nº28659 de 11/01/2024
ATO ADM. 05-2024 - COMPREV REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE - PROC. Nº 2022.53.04532 - Erenil Miranda de Farias

 ATO ADMINISTRATIVO N.º 514/2023/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 140-C, da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c os artigos 2º e 3º, da Lei Complementar n.º 721, de 01 de abril de 2022, bem como com o artigo 16, inciso I, artigo 74, inciso I, artigo 77, § 2º, § 2º-B, da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, c/c o artigo 1º, inciso VI, e artigo 2º da Portaria ME n.º 424, publicada no Diário Oficial da União de 30.12.2020, c/c o artigo 252, da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhes foram atribuídas pela Lei Complementar 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº 2023.7.07633, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, em caráter vitalício, a partir de 15/11/2023, à Sra. Rosmari Janisck dos Reis, RG nº 034***0-1 SESP/MT e no CPF n.º 815.***.***-25, em razão do falecimento do ex-servidor Pedro Paulo Vieira dos Reis, RG n.º 328***5-1 SESP/MT e CPF n.º 181.***.***-68, matrícula funcional n.º 8500, aposentado no cargo de Agente de Fiscalização de Arrecadação de Tributos Estaduais, atualmente denominado Agente de Tributos Estaduais, referência “C-005”, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, pela Secretaria de Estado de Fazenda, falecido em 15/11/2023, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 11 de janeiro de 2024.

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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