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ATO ADMINISTRATIVO Nº 07/2024/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº SEMA-PRO-2023/30285, resolve autorizar a cessão interna da servidora REBECA MARCOS, Técnica de Desenvolvimento Econômico e Social, matrícula funcional nº 283126/010, lotada na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, para exercer as funções na Secretaria de Estado de Meio Ambiente -SEMA, pelo período de 02 (dois) anos a partir do 1º dia útil após a data de publicação, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006, artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990 e Decreto 691/2021, sem ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 04 de janeiro de 2024.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão