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D.O. nº28725 de 18/04/2024
Edital de Cie^ncia de Eliminac¸a~o
D.O. nº28726 de 19/04/2024

004- EDITAL Nº 004-CPTRAN

D.O. nº28726 de 19/04/2024
10- EDITAL Nº 10-DEIP-PMMT DE 10 DE ABRIL DE 2024 - 26° E 27º CCRT

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

QUARTEL DO COMANDO GERAL

DIRETORIA DE ENSINO, INSTRUÇÃO E PESQUISA

4º CURSO DE ESPECIALISTA EM POLICIAMENTO DE TRÂNSITO - CPTRAN

EDITAL N°004/QCG/DEIP/PMMT, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.

O Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, torna público para conhecimento dos interessados que estarão abertas as inscrições do processo seletivo para o 4º Curso de Especialista em Policiamento de Trânsito - CPTRAN, de acordo com as normas estabelecidas neste Edital.

1    OBJETIVO

Capacitar e qualificar os profissionais para atuar nas vias urbanas e nas rodoviárias de Mato Grosso, a fim de alertar os condutores e demais cidadãos sobre a conduta adequada conforme legislação, bem como aprimorar as técnicas e estratégias relacionadas à abordagem e fiscalização de veículos, a fim de garantir o efetivo cumprimento das normas de trânsito, visando reduzir o número de acidentes, garantindo a população uma prestação de serviço de qualidade.

2    JUSTIFICATIVA

A finalidade do policiamento e da fiscalização de trânsito é acima de tudo proteger vidas. Torna-se, portanto, imprescindível o aperfeiçoamento e o aprimoramento técnico dos profissionais envolvidos em missões desta natureza. É necessário, que o agente seja dotado de condições morais (responsabilidade, probidade, determinação, etc.), psíquicas (controle emocional, coragem, iniciativa, entre outras) e técnicas, a par de uma acurada e sólida instrução, capaz de deixá-lo em condições de responder à altura às diferentes situações encontradas no trânsito, seu ambiente de trabalho.

Baseado nestas premissas, é fundamental que se qualifique o agente, fins de que possa desempenhar da melhor maneira possível a sua função, pautado nos dizeres e ensinamentos da legislação.

3 DAS VAGAS

Serão disponibilizadas 45 (quarenta e cinco) vagas, mediante realização de processo seletivo, que será constituído de avaliação de prova escrita sobre legislação de trânsito vigente a ser realizada presencialmente em Cuiabá, segundo conforme item 7 do presente edital, serão distribuídas da seguinte forma: 15 (quinze) vagas exclusivas para integrantes do BPMTRAN, 15 (quinze) vagas para  PMMT sendo indicado pela DEIP/ Comando da PMMT , 05 vaga coirmãs, 03 (três) vagas para o DETRAN, 01 (uma) vaga para a SINFRA, 02 (duas) vagas para a GMVG, 02 (duas) vagas para PRF, 02 (duas) vagas para SEMOB. A critério da coordenação do curso poderão ser abertas vagas para coirmãs de outros estados, de acordo com a capacidade de acomodação em sala de aula e condições de recebimento de candidatos em substituição a vagas remanescentes de outras instituições.

4    DAS EXIGÊNCIAS

Para inscrição e participação no curso, o candidato deverá atender às seguintes exigências:

4.1    REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO:

Os candidatos deverão observar o que prescreve a Lei Complementar nº 408, de 01 de julho de 2010, bem como os requisitos gerais e específicos abaixo elencados:

a.    Ser VOLUNTÁRIO;

b.    Renunciar os direitos à diárias, passagens ou quaisquer outros custos que gerem ônus para o Estado ou para a Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, ou ainda quaisquer outros custos que possam advir no decorrer do curso.

c.    Ser Oficial intermediário, subalterno, Subtenente, Sargento, Cabo ou Soldado da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso; ou

d.    Estar classificado no mínimo no comportamento “BOM”;

e.    Estar no efetivo exercício de suas funções Policiais Militares;

f.     Não estar respondendo a Conselho de Justificação, Conselho de Disciplina ou Processo Administrativo Demissório;

g.    Não estar condenado à pena de suspensão do cargo ou função, prevista na legislação brasileira;

h.    Não se encontrar em licença para tratamento de interesse particular - LTIP;

i.     Não estar em cumprimento de sentença condenatória com pena privativa de liberdade ou em gozo de “sursis”;

j.     Apresentar declaração nos moldes do (Anexo "B"), devidamente assinada, informando não estar respondendo a nenhum dos crimes previsto no artigo 51, parágrafo 3º, do Decreto Estadual nº 2.268 de 10 de abril de 2014 (tráfico ou associação ao tráfico de drogas, violência sexual, corrupção, concussão, extorsão, tortura, crimes hediondos ou contra a hierarquia e a disciplina);

k.    Apresentar declaração nos moldes do (Anexo "C"), devidamente assinada, pelo candidato e seu superior hierárquico, apresentando a anuência e ciência de seu comandante, responsabilizando-se o candidato pela veracidade das declarações e respectivas assinaturas;

l.     A fidedignidade e a autenticidade de todas as informações prestadas, bem como das documentações apresentadas, serão de inteira responsabilidade do candidato;

m.   Os candidatos indicados pelas Polícias Militares de outros Estados, caso haja, serão submetidos, nas mesmas condições acima mencionadas, devendo os respectivos Comandantes Gerais, Diretores ou equivalentes fazerem a indicação ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso dos nomes dos interessados.

n.    Sendo constatada, a qualquer tempo, a falsidade de qualquer informação ou documento entregue, será cancelada a inscrição efetivada e, anulados todos os atos dela decorrentes, respondendo o candidato pelo ato praticado na forma da lei.

o.   Ser agente do DETRAN, SINFRA, PRF, SEMOB, Guarda Municipal de Várzea Grande ou PM de Coirmãs.

5 DO PROCESSO SELETIVO

FASE

DESCRIÇÃO

SITUAÇÃO

1ª FASE

INSCRIÇÃO/ENTREGA DE ATESTADO DE GOZO DE SAÚDE FÍSICA

APTO/INAPTO

2ª FASE

AVALIAÇÃO DE CONHECIMENTO TÉCNICO E LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO

APTO/INAPTO

5.1      PUBLICIDADE DO EDITAL

É a fase inicial do processo de seleção e destina-se a divulgação do edital do curso para conhecimento dos interessados, visando à transparência do ato administrativo de capacitação profissional para servir a população do Estado de Mato Grosso.

Dessa forma, o presente edital será publicado no mural do BPMTRAN, bem como nas redes sociais utilizadas para comunicações externas do BPMTRAN.

5.2 INSCRIÇÃO/ENTREGA DE ATESTADO DE SAÚDE FÍSICA E PUBLICAÇÃO DOS PRÉ-INSCRITOS

A inscrição dos candidatos interessados se dará por meio do preenchimento da ficha constante no anexo “A”, “B” e “C”, juntamente com cópia da identidade funcional e atestado médico comprovando gozarem de plena capacidade física para a realização do Curso os quais deverão ser enviados no e-mail; ensinobpmtran@pm.mt.gov.br ou no  BPMTRAN em horário comercial do dia  27/05/2024 ao dia 06/06/2024.

As documentações encaminhadas posteriormente à data acima mencionada serão desconsideradas.

A publicação da relação dos inscritos se dará por meio de fixação em mural e em mídia social utilizada pelo BPMTRAN no dia 07/06/2024.

5.3 ANÁLISE DOS REQUISITOS DE INSCRIÇÃO E VALIDAÇÃO DAS PRÉ-INSCRIÇÕES

É a fase em que serão analisados os documentos de inscrição pela equipe de coordenação do curso, visando verificar se os requisitos exigidos foram atendidos para legitimar e efetivar a inscrição do candidato.

Portanto, serão analisadas as inscrições consideradas válidas conforme item 5.2.

5.4 DA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE CONHECIMENTO TÉCNICO E LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO

A realização da avaliação de conhecimento técnico e legislação de trânsito será constituída de uma prova presencial, podendo conter perguntas objetivas e dissertativas sobre a legislação de trânsito vigente à época da avaliação com objetivo de selecionar os candidatos mais aptos. Esta fase será classificatória, para critério de efetivação da inscrição do candidato dentro das vagas disponibilizadas. Cada grupo de inscritos concorrerá unicamente dentro de sua categoria de vagas disponibilizadas. As vagas não preenchidas por ausência de inscritos, ou outros motivos, serão remanejadas pela coordenação do curso.

A avaliação será realizada na data de 11/06/2024, na ESFAP/PMMT ou em outro local predeterminado pela coordenação do curso.

5.5      PUBLICIDADE DA LISTA DE CANDIDATOS SELECIONADOS

É a fase em que será realizada a divulgação, nos meios disponíveis, dos candidatos que atenderam todos os requisitos de inscrição e foram matriculados para participar do curso. Para isso, será publicada a lista dos candidatos selecionados e matriculados no mural do BPMTRAN.

A publicação será disponibilizada no dia 17/06/2024.

6 DO CURSO

6.1 MATRÍCULA

6.1.1 Cabe ao comando do BPMTRAN realizar a matrícula no referido curso;

6.1.2 Os candidatos aprovados no processo seletivo, até o limite de vagas estabelecido para o curso e obedecendo ao quadro de distribuição pelo edital, serão automaticamente matriculados.

6.2 CURSO

Os candidatos matriculados estão aptos a frequentar o 4º Curso de Especialização em Policiamento de Trânsito - CPTRAN.

O curso terá duração de 45 (quarenta e cinco) dias, contando com carga horária diária de 10 horas, de segunda a sexta, com 320 horas de curso , sendo as instruções realizadas na sede do BPMTRAN ou outro lugar disponibilizado pela coordenação do Curso.

Durante o período de realização do curso os alunos deverão cumprir todas as normas, diretrizes e ordens estabelecidas, as previsões do Plano de Curso, principalmente as relacionadas às hipóteses de exclusão do curso e os critérios de aprovação (contidas no Manual do Aluno), e cumprir a carga horária teórica e prática definida para as disciplinas ministradas e atividades extras relacionadas ao curso.

6.3 CORPO DOCENTE

O corpo docente será constituído por oficiais (instrutores), praças (instrutores e monitores), da PMMT, ou coirmãs, e civis convidados pela coordenação do curso, com conhecimento técnico em áreas correlatas. Em ambos os casos, os instrutores ou monitores serão escolhidos pelo critério de voluntariado, de modo que as disciplinas ministradas no curso não acarretarão pagamento de horas-aulas ou qualquer ônus para o Estado.

7 SÍNTESE DO CRONOGRAMA DE ATIVIDADES DO 4º CURSO DE ESPECIALISTA EM POLICIAMENTO DE TRÂNSITO - CPTRAN

PERÍODO

ATIVIDADE

HORÁRIO

LOCAL

18/04/2024

Publicação do Edital

-

Diário Oficial e Site da PMMT

27/05/2024 a 06/06/2024

Realização das inscrições/ Apresentação de atestado de saúde

-

Conforme item 5.2

07/06/2024

Divulgação da lista das inscrições aptas a realizar a avaliação de conhecimento técnico e legislação de trânsito

Expediente Adm.

MURAL BPMTRAN/Redes Sociais de Comunicação Interna

07/06/2024 a 10/06/2024

Período para interposição de recursos

Expediente Adm.

BPMTRAN

11/06/2024

Avaliação de conhecimento técnico e legislação de trânsito

A definir

ESFAP ou outro local indicado pela coordenação

13/06/2024

Divulgação dos resultados da avaliação de conhecimento técnico e legislação de trânsito

-

MURAL BPMTRAN/Redes Sociais de Comunicação Interna

13/06/2024 a 17/06/2024

Período para interposição de recursos

Expediente Adm.

BPMTRAN

18/06/2024

Divulgação dos resultados dos recursos/Divulgação do resultado final do certame e lista de candidatos a serem matriculados

-

MURAL BPMTRAN/Redes Sociais de Comunicação Interna

01/07/2024

Aula inaugural/Início do Curso

A DEFINIR

A DEFINIR

01/07/2024 a

14/08/2024

Duração do curso

Integral

BPMTRAN

8    RECURSOS

8.1 A apresentação de recurso em desfavor de qualquer item deste edital deverá ser realizada mediante requerimento do candidato(a), apresentado os motivos da sua contestação, dentro dos prazos estabelecidos no item 7, do presente edital, a contar da divulgação do resultado da lista de aprovados ou de matriculados;

8.2 Todo recurso deverá ser encaminhado a comissão examinadora de recurso no BPMTRAN;

8.3 Será considerado inconsistente o requerimento que não possuir fundamentação coerente com nexo causal que motivou sua apresentação;

8.4 Será considerado intempestivo o requerimento protocolado fora do prazo previsto no item 8.1 deste edital e definido conforme item 7;

8.5 Todo recurso interposto será analisado por uma comissão examinadora de recurso em até 48 (quarenta e oito) horas para a análise e resposta ao pleito apresentado pelo requerente.

9    PRESCRIÇÕES DIVERSAS

9.1 Poderão se inscrever para o curso Oficiais intermediários, subalternos, Subtenentes, Sargentos, Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso e coirmãs, Policiais da PRF lotados em Mato Grosso, agentes de fiscalização de trânsito da SINFRA, DETRAN, Guarda Municipal VG e SEMOB;

9.2 Os candidatos só podem se inscrever até o prazo final estabelecido para as inscrições;

9.3 Os candidatos deverão se inscrever por meio do protocolo da ficha de inscrição anexa e cópia de RG Funcional, estes documentos deverão ser protocolados no Batalhão de Trânsito Urbano e Rodoviário;

9.4 O processo de seleção será realizado em fases classificatórias e com chamada única e não haverá 2ª chamada para nenhuma das fases da seleção, salvo, impedimento de realização por motivo de força maior;

9.5 A lista dos aprovados para realizar o curso será lavrada em Ata com os nomes dos candidatos aprovados, RG funcional e publicado no mural do BPMTRAN;

9.6 No ato da inscrição, o candidato demonstra total conhecimento deste edital e aceitação das condições nele estabelecidas para realização do curso;

9.7 O Curso será realizado com prejuízo do serviço, com dia letivo integral, estando todos os policiais militares à disposição do CPE/BPMTRAN, durante a realização do curso;

9.8 O órgão de ensino e a Coordenação do 4º Curso Especialista em Policiamento de Trânsito resolverão os casos omissos;

9.9 Os candidatos deverão ser dispensados do serviço e do expediente nos dias e horários dos testes do referido processo seletivo;

9.10 Os comandantes, chefes e diretores, ao receberem este edital, deverão dar imediato conhecimento a todos os Policiais Militares que estiverem sob sua subordinação;

9.11 Após o término do 4º Curso de Policiamento de Trânsito, o Comando do BPMTRAN e o Comando Especializado, deliberarão junto ao Comando Geral, os assuntos pertinentes à cessão ou movimentação de Policiais Militares, aprovados no referido curso.

Os casos omissos a este edital serão resolvidos em 1ª Instância pela Coordenação do 4º Curso Especialista em Policiamento de Trânsito.

Cuiabá-MT, 29 de Fevereiro de 2024.

Original assinado

ALEXANDRE CORRÊA MENDES - CEL PM

Comandante-Geral da PMMT

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