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D.O. nº28724 de 17/04/2024
RATIFICAÇÃO ESTRUTURA DE RODEIO
D.O. nº28726 de 19/04/2024

RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 10/2024 LOCAÇÃO DE IMOVEL PARA ATENDIMENTO DO SINE

D.O. nº28726 de 19/04/2024
Aviso de Licitação Pregão Eletronico nº 12 2024

       PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE/MT

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Inexigibilidade de Licitação Nº 10/2024

Processo Administrativo Nº 64/2024

Respaldado no  Art. 74 de que trata esta Lei 14.133/2024  inciso V - Para a Compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração em cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia; Art. 74 de que trata esta Lei 14.133/2024 e no Parecer Jurídico, “LOCAÇÃO DE  IMOVEL URBANO PARA ATENDIMENTO E INSTALÇÕES SERVIÇOS OFERTADO PELO SETOR  DE IDENTIFICAÇÃO 125ª JUNTA DE SERVIÇO MILITAR NA QUAL É  RESPONSAVEL PELO ALISTAMENTO  E RETIRADA DE DOCUMENTO/ MIITAR  DE TODO O CIDAÕES BRASILEIRO E DO SINE SISTEMA NACIONAL EMPREGO COM AGENDAMENTO DE ENTREVISTA DE EMPREGO ( BALCÃO DE EMPREGOS) DE PORTO ALEGRE DO NORTE ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL Favorecido: Raquel Alves da Silva, CPF: 380.571.661-34, Porto Alegre do Norte - MT, 12 de Abril 2024. Valor: R$ 26.400,00(Vinte Seis Mil e Quatrocentos Mil Reais). Divididos em 12 meses

Daniel Rosa do Lago

Prefeito Municipal

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