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D.O. nº28723 de 16/04/2024
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4250/2023
D.O. nº28723 de 16/04/2024

RESCISÃO DO AC Nº. 0139-2023

D.O. nº28723 de 16/04/2024
Extrato - SELECON

EXTRATO DO TERMO RESCISÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº. 0139/2023/SEMA/MT

Processo nº: SEMA-PRO-2022/20556

Cooperante: Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT

Cooperada: Associação Viva Mato Grosso

Objeto da rescisão: Considerando a impossibilidade de arrecadação de fundos/verbas para serem aplicados no projeto, justamente por já existir uma verba destinada ao estado de mato grosso para projeto idêntico, a Associação Viva Mato Grosso, com espeque nas cláusulas contratuais, notifica a SEMA sobre a decisão de rescindir unilateralmente o termo de cooperação n°.139/2023.

Data da Assinatura da Rescisão: 04/04/2024

Signatários:

Mauren Lazzaretti

CPF: 867.141.041-20

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