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D.O. nº28720 de 11/04/2024
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4792/2024
D.O. nº28720 de 11/04/2024

Extrato de Termo Recebimento - TAC nº 233/2023

D.O. nº28720 de 11/04/2024
Publicação Abril 04

EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO-2023/33981

COMPROMISSÁRIO:   ANTONIO BENEDITO DE JESUS, CPF nº 171.777.661-20, residente e domiciliado (a) na Rua Asa Branca, n° 22, Quadra 30, CPA III - Setor V, Cuiabá-MT, CEP: 78.058-000.

COMPROMITENTE: MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT - ATO Nº 5.363/2022, Secretaria, da Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

OBJETOS: R$ 6.629,95 (seis mil, seiscentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos)

O valor foi recebido em sua totalidade, mediante depósito em conta bancária vinculada ao cumprimento do TAC SIMP nº. 011637.010-2017 (Cláusula Décima Terceira - Quanto as melhorias na Análise do CAR), em cumprimento a Cláusula Quinta do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 233/SEMA/MPE/2023, procedimento instaurado SIMP Nº 002219-096/2023 e referente ao processo administrativo nº: 2110/2023.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT, 10 de abril de 2024.

ASSINAM: Mauren Lazzaretti Secretária de Estado de Meio Ambiente

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