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D.O. nº28539 de 12/07/2023
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 055/CPI/SEAPS/SEPLAG/2023
D.O. nº28539 de 12/07/2023

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 044/CPI/SEAPS/SEPLAG/2023

D.O. nº28543 de 18/07/2023
1º T A ao Cont nº 024 2022 SEPLAG Costa Oeste

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 044/CPI/SEAPS/SEPLAG/2023

ÓRGÃO RESPONSÁVEL: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP.

PROCESSO Nº. SESP-PRO-2023/40182

OBJETO: O presente termo tem por objeto a transferência de responsabilidade e afetação do bem imóvel caracterizado como 3° COMPANHIA DE POLÍCIA MILITAR, localizado na Rua Bélgica, S/N°, Bairro: Jardim Europa, CEP: 78065-420, Cuiabá - MT, com área de terreno medindo 1340,95 m² (Mil trezentos e quarenta metros e noventa e cinco centimetros quadrados), registrado sob a Matrícula nº 60.606, Livro nº 02, Folha nº 01, do Cartório do 5° Ofício de Registro de Imóveis de Cuiabá - MT.

DESTINAÇÃO:  3° COMPANHIA DE POLÍCIA MILITAR - Beira Rio - Cuiabá/MT.

AFETAÇÃO: O imóvel objeto deste TERMO deverá ser utilizado pela SESP, sendo vedada ao Órgão Responsável dar destinação diversa da estabelecida no termo de transferência.

DATA DA ASSINATURA: 07 de julho de 2023.

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

CEDENTE

CESAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI

Secretário de Estado de Segurança Pública - SESP

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

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