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D.O. nº28716 de 04/04/2024
PORTARIA Nº 676/2024/DPG - DESIGNAÇÃO DE FISCAIS DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 02/2022
D.O. nº28716 de 04/04/2024

PORTARIA Nº 677/2024/DPG - ALTERAÇÃO DE FISCAL SUBSTITUTO DE TERMO DE CESSÃO DE USO 3/2024

D.O. nº28716 de 04/04/2024
RESOLUÇÃO Nº 006/2024/DPG - Dispõe sobre afastamento de servidores

PORTARIA Nº 677/2024/DPG

ALTERAÇÃO DE FISCAL SUBSTITUTO DE TERMO DE CESSÃO DE USO 3/2024

Instrumento

Partícipes

Objeto

Procedimento Nº

Termo de Cessão de Uso 3/2024

Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso e Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Cessão de Uso de 2(duas) salas e 1(um) banheiro no fórum da Comarca de Porto Alegre do Norte para a instalação do Núcleo da Defensoria Pública.

4143/2024

a)   Em observância ao que dispõe o art. 104, III, c/c art. 117, da Lei n° 14.133/2021, designo os (as) servidores (as) abaixo identificados para atuar na qualidade de FISCAIS do presente Termo;

b)   Aos Fiscais designados compete acompanhar e fiscalizar a execução do Instrumento, comunicando aos acordantes as ocorrências relacionadas a tal evento e determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos porventura observados, bem como emitir relatório semestral contendo informações acerca da qualidade do instrumento da parceria;

c)   Caso tais providências ultrapassem sua competência, o fiscal deverá solicitá-las a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes;

d)   O descumprimento das atribuições poderá resultar em responsabilização civil, penal e administrativa.

FISCAL SUBSTITUTO (a) DESIGNADO(a): Daniella de Oliveira Borges

MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO

Defensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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