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D.O. nº28711 de 27/03/2024
80 RESCIBMT Nº 80 21.03.2024 PLANO OPERATIVO DOS CONSÓRCIOS GARÇAS ARAGUAIA SES-PRO-2024-11231
D.O. nº28711 de 27/03/2024

81 RESCIBMT Nº 81 21.03.2024 CRED-HAB. TERAPIA NUT. HUJM SES-PRO-2023-44694

D.O. nº28711 de 27/03/2024
82 RESCIBMT Nº 82 21.03.2024 COFINANCIAMENTO NÃO OBRIGATORIO ATENÇÃO HOSPITALAR SES-PRO-2024-13450

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 81 DE 21 DE MARÇO DE 2024.

Dispõe sobre o Credenciamento/Habilitação da Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional - Enteral e Parenteral do Hospital Universitário Júlio Muller da Universidade Federal de Mato Grosso/EBSERH - CNES nº 2655411, no município de Cuiabá -MT

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I- A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II- O Decreto n° 7.508 de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 1990, que dispõe sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e articulação interfederativa;

III-A Portaria SAS/MS n. º 120, de 14 de abril de 2009, que estabelece os critérios para o Credenciamento/Habilitação dos Serviços de Assistência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional - Enteral/Parenteral;

IV- O Manual de Credenciamento/Habilitação dos serviços ambulatoriais e hospitalares da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso;

V- O Processo nº SES-PRO-2023/44694, contendo todos os documentos necessários para Credenciamento e Habilitação do Serviço de Terapia Nutricional;

VI- A Proposição Operacional  nº 70/CIR - BC de 07 de dezembro de 2023, que aprova o Credenciamento/Habilitação da Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional do Hospital Universitário Julio Muller da Universidade Federal de Mato Grosso /HBSREH - CNES nº 2655411, localizado no município de Cuiabá/MT;

VII- O Relatório Técnico do Escritório Regional de Saúde da Baixada Cuiabana conjuntamente com a Coordenadoria de Atenção especializada, favorável ao credenciamento;

VIII- O Parecer Técnico nº 05/2023/SS emitido pela equipe de fiscalização da Vigilância Sanitária-VISA/Cuiabá, emitido em 30/10/2023, com manifestação favorável ao Credenciamento/Habilitação do Hospital Universitário Julio Muller (HUJM), como Unidade de Assistencia de Alta Complexidade em Terapia Nutricional Enteral e Parenteral;

IX- O impacto financeiro, realizado pela Superintendência de Programação, Controle e Avaliação - Coordenadoria de Programação de Ações e Serviços de Saúde da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso.

R E S O L V E:

Art. 1º - Aprovar o Credenciamento/Habilitação como Serviço de Assistência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional - Enteral e Parenteral do Hospital Universitário Júlio Muller da Universidade Federal de Mato Grosso /EBSERH, localizado no município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso.

Parágrafo Único - O recurso financeiro de que trata o caput deste Artigo está programado no teto da Média e Alta Complexidade do estado de Mato Grosso dentro dos limites estabelecidos pela Portaria SAS/MS n. º 120 de 14/04/2009.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 21 de março de 2024.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)

O anexo único está disponível na página de internet CIB/portal SES, bem como no arquivo físico da Secretaria Executiva da Comissão Intergestores Bipartite - Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso.

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