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D.O. nº28711 de 27/03/2024
70 RESCIBMT Nº 70 21.03.2024 COFINANCIAMENTO COMP. BÁSICO ASS. FARMACEUTICA - SES.OFI.2024.00908(1)
D.O. nº28711 de 27/03/2024

71 RESCIBMT Nº 71 21.03.2024 PRORROGAÇÃO DE PRAZO HOSP. JUARA SES-PRO-2024-10577

D.O. nº28711 de 27/03/2024
73 RESCIBMT Nº 73 21.03.2024 COF. ESTADUAL CHAPADA DOS GUIMARÃES SES-PRO-2023-77704

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 71 DE 21 DE MARÇO DE 2024.

Dispõe sobre a aprovação da prorrogação do prazo para execução dos recursos referente ao Termo de Compromisso de Cofinanciamento Estadual, no valor de R$ 1.830.000,00 (um milhão oitocentos e trinta mil reais), do município de Juara, situado na Região de Saúde Vale dos Arinos, estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I- A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II- O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e a articulação Interfederativa;

III- O Decreto nº 456, de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde;

IV- A Resolução CIB/MT nº 283 de 10 de dezembro de 2021, que aprova a proposta de repasse de recurso financeiro do Fundo Estadual para o Fundo Municipal de Juara para estruturação do Hospital Municipal Elidia Marchietto Santillo, localizado no município de Juara, Região de Saúde Vale do Arinos, Estado de Mato Grosso;

V- A Proposição Operacional da Reunião CIR-Região Vale do Arinos nº 004/2021 de 02 de fevereiro de 2024, que aprova a prorrogação do prazo para execução dos recursos referente ao Termo de Compromisso de Cofinanciamento Estadual do município de Juara, situado na Região de Saúde Vale dos Arinos, estado de Mato Grosso

VI- O Processo SES-PRO-2024/10577, de 19 de fevereiro de 2024, que solicita pedido de prorrogação de prazo da Resolução CIB 283/2021 referente a Reforma do Hospital Municipal de Juara.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a prorrogação do prazo para execução dos recursos referente ao Termo de Compromisso de Cofinanciamento Estadual, no valor de R$ 1.830.000,00 (um milhão

oitocentos e trinta mil reais), do município de Juara, situado na Região de Saúde Vale dos Arinos, estado de Mato Grosso, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura do Novo Termo de Compromisso.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 21 de março de 2024.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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