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PORTARIA Nº 009/2024/AGER/MT

Instituir comissão permanente para a aplicar o Instrumento de Maturidade da Governança e Gestão - IMGG do Modelo de Governança e Gestão Pública no âmbito da Agencia de Regulação de Serviços Públicos Delegados - AGER/MT.

O PRESIDENTE REGULADOR DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - AGER/MT, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10, II, “b”, da Lei Complementar n° 429/2011;

CONSIDERANDO a Portaria da Secretaria de Gestão do Ministério da Gestão e Inovação SEGES/MGI Nº 7.383, de 21 de novembro de 2023, que institui o Modelo de Governança e Gestão Pública - Gestaopublicagov.br, no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública que operacionalizam transferências de recursos da União no Transferegov.br;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual Nº 1.488, de 22 de setembro de 2022 que dispõe que compete a Coordenadoria de Gestão dos Convênios de Ingresso da SEFAZ/MT orientar e acompanhar a implantação do Modelo de Governança e Gestão nos entes Estaduais;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 541, de 30 de junho de 2020, que instituiu o Sistema de Registro de Entregas e Parcerias - Entregas-MT, no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a Portaria 029/GSF-SEFAZ/2024, publicada no DOE de 27 de fevereiro de 2024, que constituiu Comitê Central de Governança e Gestão, para implementação, monitoramento e avaliação do Gestãopublicagov.br no âmbito estadual,

Considerando a Portaria Conjunta nº 011/2024 SEFAZ/SEPLAG/CASA CIVIL/MT, publicado em Diário Oficial em 15 de março de 2024;

Considerando a decisão da Diretoria Executiva Colegiada na 5ª Reunião Administrativa da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, realizada no dia 26 de março de 2024.

Resolve:

Art. 1º Instituir comissão permanente para a aplicar o Instrumento de Maturidade da Governança e Gestão - IMGG do Modelo de Governança e Gestão Pública no âmbito da Agencia de Regulação de Serviços Públicos Delegados - AGER/MT, para:

a)  Capacitar no Instrumento de Maturidade da Governança e Gestão - IMGG;

b)  Prover autoavaliação da Agencia de Regulação de Serviços Públicos Delegados - AGER/MT, conforme recomendação do Comitê Central;

c)  Acompanhar o processo de revisão, implantação e monitoramento do Plano Estratégico.

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes servidores:

Paulo Henrique Leite de Oliveira (Presidente);

Aléa Almeida de Oliveira;

Cristiana do Espírito Santos Rodrigues Santos;

Wellerson Belardi.

Art. 3º São objetivos da aplicação do instrumento do Modelo de Governança e Gestão Pública - Gestaopublicagov.br:

a)  Contribuir para a melhoria contínua da governança e da gestão;

b)  Aprimorar a entrega de serviços públicos; e

c)  Estabelecer a melhoria da governança e da gestão como valor fundamental nas instituições públicas.

Art. 4º- Havendo a necessidade a qualquer momento o Coordenador da Comissão, poderá solicitar a participação de outros servidores, para cumprimento do objeto desta portaria;

Art. 5º - A aplicação do IMGG, deve ser preenchido até 01 de setembro de 2024 para aprovação pela DEC e publicação até dia 30 de setembro de 2024, devendo dar referência às práticas de gestão do exercício de 2023 e anteriores.

Parágrafo único - a mesma avaliação será repetida anualmente no mesmo período, servindo de input para o Planejamento Estratégico.

Art. 6º Revoga-se a Portaria 012/2021;

Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá/MT, 26 de março de 2024.

(assinado digitalmente)

Luís Alberto Nespolo

Presidente Regulador

AGER/MT

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