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D.O. nº28539 de 12/07/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE
D.O. nº28539 de 12/07/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

D.O. nº28540 de 13/07/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

TERMO DE RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 013/2023

Objeto

Constitui objeto a Contratação de pessoa jurídica de notória especialização técnica-jurídica para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria tributária, jurídica e administrativa na execução de serviços de análise, levantamento de dados e documentos, apuração e recuperação de pagamentos efetuados indevidamente, objetivando a constituição de crédito, inclusive financeiro, em favor do Município, em face da União Federal e suas entidades, e contra o Estado de Mato Grosso, com base nas diferenças a menor dos repasses constitucionais da Compensação Financeira com efetiva atuação judicial e/ou administrativa, em prol da Prefeitura Municipal de Brasnorte/MT.

Favorecido

BRUNO DEVESA CINTRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ:

27.763.360/0001-00

Vigência:

12 meses

Valor global

R$ 100.000,00 (cem mil reais)

Fundamento Legal

Artigo 25, II c/c art.13, III e V, da Lei nº 8.666/93.

Justificativa

Anexa nos autos do processo.

Ratifico a Inexigibilidade de Licitação nº 013/2023 em consonância com a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação e Parecer Jurídico, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93 e suas atualizações.

Brasnorte - MT, 11 de julho de 2023.

EDELO MARCELO FERRARI, Prefeito Municipal.

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