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D.O. nº28697 de 07/03/2024
EXTRATO_1_ADITIVO
D.O. nº28701 de 13/03/2024

EXTRATO_DOE_2_ADITIVO

D.O. nº28701 de 13/03/2024
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO 001/2022/JUCEMAT

EXTRATO 2º ADITVO DO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 163/2021

PARTÍCIPES: Junta Comercial do Estado de Mato Grosso e Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso.

OBJETO:

CLÁUSULA PRIMEIRA O presente Termo aditivo possui por objeto a prorrogação da vigência do Termo de Cooperação por mais 24 meses a partir da data de 07/04/2024.

CLÁUSULA SEGUNDA: Fica alterada a cláusula primeira do Termo de Cooperação nº 163/2021 para que conste o novo objeto: “O presente Termo de Cooperação possui por objeto a integração dos serviços do COOPERADO às tecnologias da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM, visando a amplificação do acesso ao crédito do empresariado mato-grossense”.

CLÁUSULA TERCEIRA:  Fica incluído o §3º à cláusula primeira do Termo de Cooperação nº 163/2021 com a seguinte descrição: “a integração dos serviços se dará de forma gradual, conforme estratégia de desenvolvimento das tecnologias necessárias à integração, bem como disponibilidade do crédito a ser fornecido, a critério do COOPERADO”.

CLÁUSULA QUARTA: Fica incluída o seguinte dever ao COOPERADO, na cláusula quinta do Termo de Cooperação nº 163/2021: “O COOPERADO se compromete a implementar funcionalidade para cadastro facilitado e acompanhamento da solicitação de crédito do empreendedor até seu status final, por meio da integração de dados entre COOPERANTE e COOPERADA.

DATA DE ASSINATURA: 11 de março de 2024.

ASSINAM: Manoel Lourenço de Amorim Silva - Junta Comercial do Estado de Mato Grosso - Jucemat e do outro lado Mayran Beckman Benício - Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso - MT Desenvolve.

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