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D.O. nº28700 de 12/03/2024
PORT 210-24 DESIG ASSES PED BERNADINO
D.O. nº28701 de 13/03/2024

PORT 213-24 PRORR TOM CONT ESP 23.117604.

D.O. nº28701 de 13/03/2024
PORT 214-24 1ª PROR PRAZO TOM CONT ESP PRO-117603.23

PORTARIA N° 213/2024/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre prorrogação de prazo da Tomada de Conta Especial e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Resolução Normativa nº 24/2014 do TCE-MT e protocolo nº 1803450/2024 no TCE-MT;

RESOLVE:

Art. 1°. Prorrogar o prazo da Tomada de Conta Especial nº SEDUC-PRO-2023/117604 por mais 60 (sessenta) dias úteis a partir do dia 05/03/2023, conforme Decisão exarada no protocolo 1803450/2024 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE/MT.

Art. 2º. Ficam mantidas as demais disposições.

Art. 3º. Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Cuiabá, 12 de março de 2024.

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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