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PORTARIA CONJUNTA Nº 009/2024/SEFAZ/PGE

Designa os membros das equipes dos projetos vinculados ao Componente II - Administração Tributária e Contencioso Fiscal do Programa de Modernização da Gestão Fiscal - PROFISCO II, define suas atribuições, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA e o PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, e;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Estadual nº 11.136/2020, publicada no Diário Oficial do Estado em 18 de maio de 2020, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no âmbito do Programa de Apoio à Gestão dos Fiscos do Brasil - PROFISCO, a oferecer garantias e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 289/2023, publicada no Diário Oficial do Estado em 24 de maio de 2023, que dispõe sobre as diretrizes, o arranjo institucional e os procedimentos para a execução dos programas com recursos provenientes de empréstimos internacionais em que a Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso seja o órgão executor;

CONSIDERANDO a Portaria Conjunta nº 006/2023/SEFAZ/SEPLAG/CGE/PGE-MT, publicada no Diário Oficial do Estado em 25 de maio de 2023, que designa os membros da Unidade de Coordenação do Programa e demais integrantes da estrutura do órgão executor, no âmbito do PROFISCO II, define suas atribuições e dá outras providências; e

CONSIDERANDO a necessidade de designação formal dos membros das equipes dos projetos vinculados ao Programa de Modernização da Gestão Fiscal - PROFISCO II, para a execução das atividades inerentes aos projetos.

RESOLVEM:

Art. 1º Ficam designados os membros para compor a equipe dos projetos do Componente II - Administração Tributária e Contencioso Fiscal do Programa de Modernização da Gestão Fiscal - PROFISCO II, conforme o Anexo I desta portaria.

Art. 2º São atribuições dos membros da equipe dos projetos:

I - auxiliar o Gerente do Projeto nas atribuições constantes no artigo 11 da Portaria Conjunta nº 006/2023/SEFAZ/SEPLAG/CGE/PGE-MT, publicada no Diário Oficial do Estado em 25 de maio de 2023;

II - executar as atividades atribuídas pelo Gerente do Projeto, necessárias à realização dos produtos e serviços;

III - executar as atividades atribuída pelo Gerente do Projeto, necessárias à produção e atualização dos artefatos de planejamento do projeto indicados pela Unidade de Coordenação do Programa - UCP;

IV - desenvolver atividades de apoio e assessoramento financeiro ao Gerente do Projeto;

V - manter o Gerente do Projeto atualizado sobre o progresso das atividades a ele atribuídas;

VI - elaborar e/ou auxiliar na elaboração dos termos de referência, especificações técnicas, critérios técnicos de julgamento, estimativa de custos, necessários para iniciar o processo de contratação dos produtos e serviços previstos no Projeto;

VII - auxiliar o Gerente do Projeto na preparação das Manifestações de Interesse, das Solicitações de Propostas - SDP, dos editais dos processos de contratação e aquisição do Projeto;

VIII - compor a comissão técnica para analisar as propostas das empresas ofertantes, quando designado pelo Gerente do Projeto;

IX - elaborar e/ou auxiliar o Gerente do Projeto na elaboração da pesquisa de preços e do Estudo Técnico Preliminar, quando for aplicado o Sistema Nacional na contratação;

X - elaborar e/ou auxiliar o Gerente do Projeto na elaboração dos demais documentos que se fizerem necessários;

XI - formular e submeter à avaliação do Gerente do Projeto a necessidade de mudanças no planejamento do projeto;

XII - opinar e elaborar pareceres, manifestações e notas técnicas sobre questões que lhe sejam submetidas pelo Gerente do Projeto;

XIII - exercer outras atribuições correlatas.

Art. 3º Ficam designados os membros para compor a equipe de apoio aos projetos do Componente II - Administração Tributária e Contencioso Fiscal do PROFISCO II, conforme o Anexo II desta portaria.

Art. 4º São atribuições dos membros da equipe de apoio:

I - ser o elo entre as áreas estratégicas e os gerentes dos projetos;

II - auxiliar as equipes dos projetos nas atividades a elas atribuídas;

III - auxiliar na resolução de impedimentos;

IV - acompanhar os trabalhos das equipes dos projetos;

V - acompanhar o cumprimento dos prazos para elaboração de documentos solicitados pela Unidade de Coordenação do Programa - UCP;

VI - atender às solicitações da UCP ou do Líder do Componente pertinentes aos objetivos do PROFISCO II.

Art. 5º Não implica em remuneração a designação dos membros indicados nesta portaria para compor a equipe dos projetos e a equipe de apoio do Componente II - Administração Tributária e Contencioso Fiscal do Programa de Modernização da Gestão Fiscal - PROFISCO II.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A - S E.

Cuiabá - MT, 04 de março de 2024.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO

(Assinado via SIGADOC)

PORTARIA CONJUNTA Nº 009/2024/SEFAZ/PGE

ANEXO I - Membros da Equipe dos Projetos do Componente II -Administração Tributária e Contencioso Fiscal do PROFISCO II

Projeto: 2.1 Modelo de gestão de política tributária implantado

Nome dos servidores

Órgão de Lotação

1.

Brunno Rafhael Peralta Martins

SEFAZ

2.

Eliezer Pereira da Silva

SEFAZ

3.

Jonil Vital de Souza

SEFAZ

4.

Jose Manoel Faria e Silva

SEFAZ

5.

Moisés Marcanzoni Alves

SEFAZ

6.

Ricardo de Andrade Porto

SEFAZ

Projeto: 2.2 Sistema de Cadastro e Controle da Obrigação Tributária Melhorado

Nome dos servidores

Órgão de Lotação

1.

Carla Harue Kobayashi

SEFAZ

2.

Carlos Alberto Eitaro Oshiro

SEFAZ

3.

Claudio Bezerra Bohrer

SEFAZ

4.

Dario Gutemberg Carvalho

SEFAZ

5.

Edson Fontana de Oliveira

SEFAZ

6.

Elivania Perondi

SEFAZ

7.

Francisco Irisvan de Souza Oliveira

SEFAZ

8.

Giancarllo Palmeira

SEFAZ

9.

Gustavo Andrade Protzner

SEFAZ

10.

Gutierrez Soares Caexeta

SEFAZ

11.

José de Carvalho Mazini

SEFAZ

12.

Jota Martins de Siqueira

SEFAZ

13.

Kleber Rodrigues Olivatti

SEFAZ

14.

Marcos Aurélio Benetti

SEFAZ

15.

N'Cristian Rodrigues

SEFAZ

16.

Ricardo de Lucca Crudo

SEFAZ

Projeto: 2.3 Modelo de gestão da Fiscalização baseado em riscos implantado

Nome dos servidores

Órgão de Lotação

1.

Adilson Garcia Rúbio

SEFAZ

2.

Alessandra Cristina Ribeiro de Amorim

SEFAZ

3.

Alexandre Paulino Monea

SEFAZ

4.

Ana Paula Miraglia do Val

SEFAZ

5.

Carla Harue Kobayashi

SEFAZ

6.

Cezarino Martins da Hora

SEFAZ

7.

Edson Fontana de Oliveira

SEFAZ

8.

Edson Vander Moraes Resende

SEFAZ

9.

Gilberto Gomes de Sousa Filho

SEFAZ

10.

Henrique Carnaúba Guerra Sangreman Lima

SEFAZ

11.

Jackeline Bonatelli

SEFAZ

12.

José de Carvalho Mazini

SEFAZ

13.

José Edson dos Santos

SEFAZ

14.

Jose Humberto Oliveira de Holanda

SEFAZ

15.

Jose Paulo Alves de Oliveira

SEFAZ

16.

José Serra Neto

SEFAZ

17.

Kleber Rodrigues Olivatti

SEFAZ

18.

Leonel José Botelho Macharet

SEFAZ

19.

Leovaldo Antonio Aparecido Duarte

SEFAZ

20.

Lucas Elmo Pinheiro Filho

SEFAZ

21.

Márcio Henrique Seixas

SEFAZ

22.

Maria Célia de Oliveira Pereira

SEFAZ

23.

N'cristian Rodrigues

SEFAZ

24.

Nilton Esaki

SEFAZ

25.

Orivaldo Pinheiro Gonçalves

SEFAZ

26.

Paulo Eron Souza Carvalho

SEFAZ

27.

Rodrigo Augusto Gimenes Manzano

SEFAZ

28.

Thiago Fellipe Príncipe Ferreira

SEFAZ

29.

Wagner de Araújo Rodrigues

SEFAZ

Projeto: 2.4 Modelo de Gestão do Contencioso implantado

Nome dos servidores

Órgão de Lotação

1.

Ana Claudia Garcia Fresqui

PGE

2.

Elias Miguel de Oliveira

PGE

3.

Emanuela Dias Bentes Monteiro

PGE

4.

Janete Sichoski Ferro

SEFAZ

5.

Larisa Sulek Vaz Guimarães

PGE

6.

Marisa de Fátima Leão Castillo

SEFAZ

7.

Pasqualina Maria Ferreira

PGE

8.

Pedro Felipe Veiga Gomes

PGE

9.

Yuri Robson Nadaf Borges

PGE

Projeto: 2.5 Canais de Serviços de atendimento ao Contribuinte implantado

Nome dos servidores

Órgão de Lotação

1.

Adilson Soares da Silva

SEFAZ

2.

Elayne Cristina Pereira de Souza

SEFAZ

3.

Luciane dos Santos Benvenuto

SEFAZ

Projeto: 2.6 Sistema de Cobrança implantado

Nome dos servidores

Órgão de Lotação

1.

Alexandre Apolonio Callejas

PGE

2.

Ana Cláudia Garcia Fresqui

PGE

3.

Filipe Araújo Molina

PGE

4.

Larisa Sulek Vaz Guimarães

PGE

5.

Luciane dos Santos Benvenuto

SEFAZ

6.

Luiz Gonzaga de Souza

SEFAZ

7.

Pasqualina Maria Ferreira

PGE

8.

Pedro Felipe Veiga Gomes

PGE

9.

Rodrigo Rafhael Leite

PGE

10.

Yuri Robson Nadaf Borges

PGE

PORTARIA CONJUNTA Nº 009/2024/SEFAZ/PGE

ANEXO II - Membros da Equipe de Apoio do Componente II - Administração Tributária e Contencioso Fiscal do PROFISCO II

Nome dos servidores

Órgão de Lotação

1.

Ana Claudia Garcia Fresqui

PGE

2.

Auxiliadora de Araujo Conceicao

SEFAZ

3.

Cristiane dos Santos Benvenuto

SEFAZ

4.

Daniel de Andrade Castanho

SEFAZ

5.

Nelson Correa Viana

SEFAZ

6.

Valnei Silva Moreira

SEFAZ