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D.O. nº28699 de 11/03/2024
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1596/2024
D.O. nº28699 de 11/03/2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4417/2024

D.O. nº28699 de 11/03/2024
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4426/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4417/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pelo secretário adjunto de Gestão Ambiental, Sr. Alex Sandro Antonio Marega, conforme Portaria nº 008/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO:  Odair Tadeu Palombino, CPF sob o nº 943.139.971-72, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda BEBEDOURO I, inscrito no SIMCAR CAR MT28924/2017 e CAR Federal nº MT-5103908-860D12E5EBEC494390D94CF09E786679. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de General Carneiro/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 (dez) anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 06/03/2024. SIGNATÁRIOS: Odair Tadeu Palombino e Alex Sandro Antonio Marega, secretário adjunto de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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