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D.O. nº28699 de 11/03/2024
Extrato 08-03-2024
D.O. nº28699 de 11/03/2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1596/2024

D.O. nº28699 de 11/03/2024
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4417/2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1596/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pelo secretário adjunto de Gestão Ambiental, Sr. Alex Sandro Antonio Marega, conforme Portaria nº 008/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO:  João Mendes Pimenta, CPF sob o nº 006.612.791-20, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado SÍTIO SÃO JOÃO, inscrito no SIMCAR MT36680/2017 e CAR Federal nº MT-5101704-648B63755BB04E68B8F463FAC70291FC. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Alto Paraguai/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 6 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 06/03/2024. SIGNATÁRIOS: João Mendes Pimenta e Alex Sandro Antonio Marega, secretário adjunto de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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