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D.O. nº28692 de 29/02/2024

EXTRATO DE PUBLICAÇAÕ DO 5 ° TERMO DE APOSTILAMENTO - ATUALIZADO CLAUSSULA DE SUB.RROGAÇÃO

EXTRATO DO 5° TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N° 014/2022/GOV

PROCESSO: CASACIVIL-PRO-2023/01012

CONTRATANTE: CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ n. 03.507.415/0007-30.

CONTRATADA: COSTA OESTE SERVIÇOS LTDA - CNPJ n. 07.192.414/0001-09.

OBJETO: Em conformidade com as motivações administrativas constantes no processo CASACIVIL-PRO-2023/01012, o presente termo tem por objeto a aplicação do REAJUSTE pelo IPCA com o índice acumulado de 6,470020%, do Contrato n.º 014/2022/GOV, que tem como objeto a contratação de empresas especializada na prestação de serviço continuado de limpeza, asseio, conservação, e encarregado de controle de funcionário, necessários à execução dos serviços, compreendendo as áreas internas e externas, dos bens móveis e imóveis pertencentes a Casa Civil do Estado de Mato Grosso.

FUNDAMENTO LEGAL: Com base na Lei Federal n.º 8.666/93 e Lei Federal n.º 10.520/2002, OJN 008/CPPGE/2020 e suas alterações, pelo Decreto Estadual n.º 840/2017 e alterações.

O Contrato n. 014/2022/GOV foi SUB-ROGADO para essa Pasta, conforme o 2º Termo Aditivo ao  Contrato do processo CASACIVIL-PRO-2023/01012, por força da Lei Complementar n.762 datada de 31/05/223 que alterou a Lei Complementar Estadual n. 612 de 28/01/2019 e o Decreto n. 145, de 19/06/2019 sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual, onde integrou a Governadoria na estrutura da Casa Civil.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Unidade Orçamentária: 04101

Unidade Gestora: 0012 e 0014

Projeto/ atividade: 2007

Fonte: 1.500.0000/1.501.0100

Natureza da Despesa: 3.3.90.37.00

VALOR: O valor anual/total do contrato de R$ 595.275,84 (quinhentos e noventa e cinco mil, duzentos e setenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), passa a ser de R$ 600.467,04 (seiscentos mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e quatro centavos), referente ao período de 11/2021 a 10/2022, com os efeitos financeiros a partir de 12/01/2023, conforme Parecer Técnico Contábil  às fls. 2890/2894.

DATA DA ASSINATURA: 15/02/2024

ASSINAM: ANILDO CESÁRIO CORREA - CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO.

VANDERLEI TOMAS- Representante da empresa COSTA OESTE SERVIÇOS LTDA.

ANILDO CESÁRIO CORREA

SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Original assinado)