Legislação

D.O. nº28675 de 02/02/2024
Resultado final do processo seletivo 001.2023

D.O. nº28678 de 07/02/2024

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001.2024 - EVOLUTION NEGÓCIOS EMPRESARIAIS

D.O. nº28690 de 27/02/2024
EDITAL Nº 002-24 - CONVOVAÇÃO PROCESSO SELETIVO

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 001/2024/MTPREV

PROCESSO MTPREV-PRO-2023/05749

Considerando estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que regem a matéria, RATIFICO nos termos do Parecer Jurídico nº. 00022/2024/SGPG/PGEMT, e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 25, da Lei Federal nº. 8.666/1993, em favor da contratação decorrente do Edital de Credenciamento nº. 001/2022/SEPLAG/SINFRA, para contratação de pessoas jurídicas para prestação de serviços técnicos especializados de engenharia e, ou arquitetura para realizar sob demanda, elaboração de projetos arquitetônico, projetos de prevenção, detecção e combate a incêndio, projeto hidrossanitário, projeto elétrico, projeto de rede lógica, projeto estrutural, projeto de ar condicionado tipo central, projeto de paisagismo, projeto de acessibilidade e seus correlatos, com base nas edificações existentes, nas demanda de energia e distribuição de água e esgoto, bem como elaboração dos projetos executivos, orçamentos e outros documentos indispensáveis para balizar a execução de reformas e intervenções legais na unidade do Mato Grosso Previdência - MTPREV. Empresa contratada: Evolution Negócios Empresariais Ltda, CNPJ nº. 34.155.401/0001-32, no valor total de R$ 87.123,79 (oitenta e sete mil, cento e vinte e três reais e setenta e nove centavos). A referida despesa irá correr pela seguinte Dotação Orçamentária: UO: 11305; Programa 036; P.A.O.E. 2005; Natureza de Despesa 33.90.39; Fonte 18020000.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme previsto em Lei.

Cuiabá-MT, 06 de fevereiro de 2024.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente

Mato Grosso Previdência

(original assinado via SIGADOC)

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