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D.O. nº28666 de 22/01/2024
DECISÃO
D.O. nº28677 de 06/02/2024

CGEPRO202202602 - PAD - Extrato da Decisão CGE-DES-2024-00426

D.O. nº28700 de 12/03/2024
DECISÃO

DECISÃO

Extrato da parte dispositiva da decisão CGE-DES-2024/00426, assinada pelo Secretário Controlador-Geral do Estado, Paulo Farias Nazareth Netto, juntada no Processo Administrativo Disciplinar n. CGE-PRO-2022/02602, em 02/02/2024: Ante o exposto, acolho a manifestação da Comissão Processante (CGE-DIC-2023/06157), para ABSOLVER o servidor M. S. S., dos fatos apurados no PAD quanto ao suposto descumprimento dos preceitos estabelecidos nos artigos 143, III, IX e XI, 144, IX e 159, V todos da Lei Complementar nº 04/1990, todos da Lei Complementar n. 04/1990.

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