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D.O. nº28658 de 10/01/2024
LEI 12391
D.O. nº28658 de 10/01/2024

LEI 12392

D.O. nº28658 de 10/01/2024
LEI 12393

LEI Nº            12.392,               DE    09    DE         JANEIRO           DE 2024.

Autor: Deputado Fabio Tardin - Fabinho

Acrescenta o parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 11.462, de 13 de julho de 2021, que institui a Política Estadual de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica acrescido o parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 11.462, de 13 de julho de 2021, com a seguinte redação:

“Art. 3º  (...)

Parágrafo único  Durante a campanha serão divulgados os direitos dos portadores de diabetes, garantidos pela Lei Federal nº 11.347, de 27 de setembro de 2006, de receberem, gratuitamente, do Sistema Único de Saúde - SUS, os medicamentos necessários para o tratamento de sua condição e os materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar.”

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  09  de  janeiro  de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

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